TJ decidiu que a medida � inconstitucional
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| � Divulga��o |
A��o movida por moradores de Amambai, a 352 km de Campo Grande, conseguiu derrubar uma decis�o que permitia o recebimento do 13� sal�rio para os vereadores do munic�pio.
Sancionada pelo prefeito Edinaldo Bandeira (PSDB), a lei havia sido implementada no ano passado com unanimidade de votos na C�mara Municipal.
A indigna��o dos moradores motivou a procura de um advogado para impedir que a lei fosse adiante. O advogado Odil Puques conta que a a��o popular foi ajuizada juntamente com tr�s moradores. �A C�mara Municipal de Amambai editou lei beneficiando a si pr�pria e equiparou vereadores ao trabalhador comum, que teria direito a 13� sal�rio e f�rias�.
O advogado ressalta que os representantes j� recebem R$ 6.300 de sal�rio, al�m de uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000 mensais. Em fevereiro, o MPE-MS (Minist�rio P�blico do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou uma recomenda��o para que a C�mara revogue a norma que permite que os vereadores recebam para comparecer em sess�es extraordin�rias. Segundo o �rg�o, o pagamento de abono por comparecimento a essas sess�es � inconstitucional e cada vereador poderia receber at� R$ 3 mil em verbas indenizat�rias por m�s.
Com a a��o, o juiz concedeu uma liminar em dezembro para impedir o recebimento do 13� sal�rio, ou seja, os vereadores n�o chegaram a receber o dinheiro. A C�mara Municipal recorreu, mas o pedido foi negado pelo TJ (Tribunal de Justi�a) nesta semana. O advogado comemora a decis�o e afirma que a prefeitura enfrentava queda na arrecada��o. �A Constitui��o diz que os vereadores n�o podem fixar aumento de subsidio para pr�pria legislatura, ent�o foi uma vit�ria�.
Segundo o advogado Elton Nasser, que defendeu a a��o popular no Tribunal de Justi�a, a decis�o foi in�dita. �Foi a primeira vez que o tribunal julgou uma quest�o liminar com essa. N�o pode ser feita uma lei prevendo o pagamento de 13� de vereadores da mesma legislatura, isso descumpre o princ�pio da anterioridade e desrespeita a Constitui��o�. Ap�s a decis�o do Tribunal, a a��o volta a ser julgada e o m�rito ser� avaliado pelo juiz da 2� Vara da Comarca de Amambai.
O presidente da C�mara Municipal de Amambai, Dilmar Bervian (DEM), afirma que a implementa��o do 13� sal�rio n�o desrespeita a Constitui��o pois n�o � um subs�dio. �� 13�, n�o � um aumento de sal�rio. J� teve uma decis�o do STF que todos os trabalhadores t�m direito, inclusive prefeitos, vereadores e vices�, explica.
Segundo ele, � poss�vel instituir a lei porque o STF n�o mencionou sobre a anterioridade. O presidente da C�mara ressalta que vereadores de outros munic�pios recebem o benef�cio e cita a cidade de Dourados, a 225 km de Campo Grande.
Fonte: Midiamax
Por: Mylena Rocha
