Campo Grande (MS), Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025
ACORDO MILIONÁRIO
Marca da influenciadora Virgínia Fonseca acerta pagamento de R$ 5 milhões por práticas abusivas
Empresa firmou acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO para reparação de clientes e cumprimento de nova política de vendas
19/11/2025
12:00
REDAÇÃO
Empresa se compromete a pagar indenização, adotar controle de estoque auditável e liberar lives apenas com produtos comprovadamente disponíveis @Reprodução Instagram.
A empresa de cosméticos da influenciadora Virgínia Fonseca firmou acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para pagamento de R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo, em razão de mais de 120 mil reclamações registradas nos últimos dois anos que apontam atrasos nas entregas, falta de reembolsos e descumprimento de ofertas.
O valor será repassado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) em 20 parcelas de R$ 250 mil. O acordo foi homologado pela Justiça de Goiás e faz parte de processo civil que apurava práticas comerciais consideradas abusivas.
Entre as condições previstas no acordo, a empresa deverá adotar sistemas auditáveis para comprovação de estoque físico, tornar público prazo de fabricação e entrega, e só promover vendas — inclusive lives — mediante capacidade real de entrega. A venda sem estoque ou pré-venda sem clareza serão proibidas.
Além disso, foi instituído que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) terá atendimento humano, com resposta inicial em até 24 horas, protocolo e acompanhamento dos casos de reembolso e rastreamento. Clientes comprovadamente prejudicados podem receber restituição em dobro dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Esse ajuste coloca fim temporário à proibição de lives da marca para venda de produtos através de transmissões comerciais ao vivo, restrição imposta previamente pelo MP-GO por falta de comprovação de estoque.
O acordo representa uma mudança de postura na relação entre empresa e consumidores, aponta queixas sobre condutas que violam direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e reforça a atuação dos órgãos reguladores na proteção do consumidor.
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