A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), nove projetos de lei e manteve dois vetos do Executivo. Entre as propostas aprovadas, estão o Programa de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos, que amplia o número de castrações realizadas mensalmente, e o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Habitacional (Habita+CG), que visa reduzir o déficit habitacional e fomentar o desenvolvimento urbano.

O Projeto de Lei nº 12.140/25, de autoria do Executivo, determina que o poder público faça a gestão e o controle das castrações gratuitas de cães e gatos, com um número mínimo mensal equivalente a 0,6% a 1% da população desses animais — o que corresponde a cerca de 1,6 mil a 2,8 mil esterilizações por mês. A medida é resultado de um acordo entre a Prefeitura e a Câmara, com apoio de protetores de animais, após veto a uma proposta anterior da vereadora Luiza Ribeiro.

A protetora Daniela Reis, do grupo Anjos da Dani, comemorou a aprovação:

“Hoje teremos no mínimo 20 mil castrações por ano. É uma conquista importante para a causa animal”, destacou.

O presidente da Câmara, Epaminondas Neto (Papy), ressaltou o diálogo entre Legislativo e Executivo. “A Casa de Leis mostrou sua força e disposição em construir soluções junto à sociedade civil e à Prefeitura”, afirmou.

Novo Plano de Habitação

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 994/25, que cria o programa Habita+CG, voltado ao desenvolvimento urbano e habitacional. A proposta pretende estimular o uso de imóveis não edificados, reduzir o déficit habitacional e atrair investimentos privados. Segundo a Prefeitura, o plano “não cria novas fontes de financiamento, mas otimiza as já existentes e torna Campo Grande mais competitiva para captar recursos federais e estaduais”.

Outras aprovações

Os vereadores aprovaram ainda:

• Projeto de Lei nº 11.944/25 – permite a regularização de loteamentos fechados implantados antes da Lei Complementar nº 341/2018;

• Projeto de Lei nº 11.798/25 – autoriza associações de moradores a explorar comercialmente espaços publicitários e realizar manutenção em pontos de ônibus;

• Projeto de Lei nº 11.922/25 – denomina Praça Leonildo José Oliveira de Souza área pública no bairro Center Park;

• Projeto de Lei nº 12.091/25 – institui o Dia da Segurança Privada, celebrado em 20 de junho;

• Projetos de Decreto Legislativo nº 3.098/25 e 3.099/25 – concedem títulos e medalhas de reconhecimento a cidadãos de destaque;

• Projeto de Resolução nº 602/25 – amplia o alcance da Medalha São Carlo Acutis, concedida a pessoas com atuação relevante junto à juventude católica.

Durante a sessão, também foi renovado o Termo de Cooperação Técnica entre a Câmara Municipal e a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), fortalecendo o diálogo entre o Legislativo e o setor produtivo.

“Essa parceria mostra que a Câmara se preocupa com o desenvolvimento econômico da Capital”, afirmou Renato Paniago, presidente da ACICG.