Campo Grande (MS), Domingo, 15 de Fevereiro de 2026
CONTROLE EXTERNO
Aprovação da PEC da Essencialidade confirma papel permanente dos Tribunais de Contas
Medida aprovada pela Câmara dos Deputados reconhece TCs como órgãos essenciais à fiscalização da administração pública e protege sua atuação.
06/11/2025
08:25
REDAÇÃO
Conselheiro Marcio Monteiro acompanhou em Brasília a aprovação da PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo.
O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Marcio Monteiro, representando o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, acompanhou em Brasília a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida recebeu 414 votos favoráveis e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A votação contou com conselheiros de todo o país e representantes de entidades do Sistema de Controle Externo, como a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o CNPTC e a ANTC. Segundo o presidente da Atricon, Edilson Silva, a aprovação consolida o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas e fortalece a fiscalização do interesse público.
Para o corregedor-geral Marcio Monteiro, a aprovação representa um marco para o Sistema de Controle Externo brasileiro, reforçando a importância da atuação de conselheiros, procuradores, auditores e servidores na proteção do interesse público.
A PEC 39/2022 tramita desde 2022 e altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, vedando a extinção dos Tribunais de Contas e consolidando sua função essencial. A votação recente unificou as propostas PEC 302/2017 e PEC 39/2022, agilizando sua tramitação e garantindo a aprovação histórica.
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