Campo Grande (MS), Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025
CONTROLE EXTERNO
Aprovação da PEC da Essencialidade confirma papel permanente dos Tribunais de Contas
Medida aprovada pela Câmara dos Deputados reconhece TCs como órgãos essenciais à fiscalização da administração pública e protege sua atuação.
06/11/2025
08:25
REDAÇÃO
Conselheiro Marcio Monteiro acompanhou em Brasília a aprovação da PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo.
O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Marcio Monteiro, representando o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, acompanhou em Brasília a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida recebeu 414 votos favoráveis e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A votação contou com conselheiros de todo o país e representantes de entidades do Sistema de Controle Externo, como a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o CNPTC e a ANTC. Segundo o presidente da Atricon, Edilson Silva, a aprovação consolida o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas e fortalece a fiscalização do interesse público.
Para o corregedor-geral Marcio Monteiro, a aprovação representa um marco para o Sistema de Controle Externo brasileiro, reforçando a importância da atuação de conselheiros, procuradores, auditores e servidores na proteção do interesse público.
A PEC 39/2022 tramita desde 2022 e altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, vedando a extinção dos Tribunais de Contas e consolidando sua função essencial. A votação recente unificou as propostas PEC 302/2017 e PEC 39/2022, agilizando sua tramitação e garantindo a aprovação histórica.
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