Campo Grande (MS), Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025
ALMS / VEÍCULOS OFICIAIS
Hashioka propõe registro de velocidade em veículos do Governo
Projeto de lei prevê instalação de dispositivos para aumentar segurança e transparência
29/10/2025
12:15
REDAÇÃO
Deputado Roberto Hashioka apresenta projeto que obriga veículos oficiais do Governo de MS a registrarem a velocidade máxima, visando maior segurança e transparência no uso do patrimônio público. @Adriana Viana
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (29), o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 279/2025, que obriga a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais, locados ou cedidos ao Governo do Estado.
O objetivo da proposta é aumentar a segurança no trânsito, promover a responsabilidade no uso de veículos públicos e evitar excessos de velocidade que podem gerar acidentes e desperdício de recursos. Os equipamentos deverão registrar continuamente a velocidade máxima, armazenar dados para auditoria e ser instalados em locais inacessíveis ao condutor.
A fiscalização ficará a cargo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), que realizará inspeções semestrais. Os limites de velocidade deverão seguir as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), variando conforme o tipo de via e veículo.
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação. O descumprimento acarretará sanções administrativas e possíveis responsabilidades civil e criminal.
O projeto agora segue para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS.
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