O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma impõe deveres a redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais plataformas digitais, exigindo medidas efetivas contra a exposição de menores a conteúdos prejudiciais.

O projeto, aprovado pelo Congresso no mês passado, prevê que as plataformas devem adotar mecanismos razoáveis para prevenir o acesso de menores a conteúdos impróprios ou ilegais, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva. A nova lei também disciplina o uso de dados pessoais, regras de verificação etária e reforça a necessidade de supervisão dos pais.

Fiscalização e punição

Um dos principais destaques da lei é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma, com novos poderes para fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções a empresas que descumprirem as obrigações previstas.

No mesmo evento, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) para oficializar essa mudança, criando uma nova estrutura administrativa, cargos por concurso público e orçamento ampliado. A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

“A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital. Não podemos aceitar que redes e plataformas estejam acima da lei”, declarou o presidente.

Vetos e ajustes

Lula vetou três pontos do projeto original:

1. Retirada da Anatel como responsável direta por cumprir ordens judiciais de bloqueio de plataformas — a função será definida por decreto presidencial.

2. Exclusão da destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente, por questões orçamentárias. O governo, no entanto, propôs essa previsão em uma MP separada, respeitando o prazo legal de cinco anos.

3. Redução do prazo de entrada em vigor da lei, de um ano para seis meses. O presidente vetou o trecho e editou uma MP para fixar o novo prazo, que também precisa de aprovação do Congresso.

Mais ações no setor digital

Além do ECA Digital, Lula anunciou outras medidas voltadas ao setor tecnológico:

• Projeto de Lei para regulação econômica e concorrencial das big techs, que será enviado ao Congresso.

• Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026. A iniciativa integra a Política Nacional de Datacenters e visa impulsionar áreas como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.

“Era preciso modernizar os marcos legais. As redes digitais não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news, discurso de ódio ou crimes contra crianças e adolescentes”, concluiu Lula.