A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quarta-feira, 17 de setembro, a votação de sete projetos durante sessão ordinária, com início às 9h. A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão da Casa.

Entre os projetos em pauta, estão mudanças na legislação sobre entregas de produtos e serviços, incentivos fiscais para doações e fomento à industrialização, além de propostas de reconhecimento e apoio à população com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Nova regra para entregas no estado

Um dos principais destaques do dia é o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que será votado em redação final. A proposta altera a Lei nº 3.903/2010 e torna obrigatória a fixação de data e turno para entregas de produtos e realização de serviços no Estado.

O consumidor poderá escolher, no momento da contratação, o período mais adequado para a entrega:

• Manhã: das 7h às 12h

• Tarde: das 12h às 18h

• Noite: das 18h às 23h

A medida busca dar mais previsibilidade ao consumidor e promover mais organização por parte das empresas fornecedoras e transportadoras que atuam em Mato Grosso do Sul.

Em primeira discussão, dois projetos de autoria do Poder Executivo entram em pauta:

• Projeto de Lei Complementar 5/2025: atualiza a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa MS-Empreendedor, com foco na geração de empregos, renda e estímulo à industrialização no estado.

• Projeto de Lei 237/2025: estabelece desconto para o pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nas doações de bens ou direitos. Os critérios de concessão serão definidos por meio de regulamentação específica.

Homenagens e títulos concedidos

Três projetos de resolução também serão votados, todos em discussão única. As propostas tratam da concessão de homenagens e reconhecimentos por parte do Legislativo estadual:

• Projeto de Resolução 16/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

• Projeto de Resolução 26/2025, apresentado pelo deputado Caravina (PSDB), concede a Comenda do Mérito Legislativo.

• Projeto de Resolução 31/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), cria a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti.

Apoio ao atendimento de pessoas com TEA

Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que propõe alterações na Lei Estadual nº 5.842/2022. O objetivo é reforçar as diretrizes para o atendimento multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado, ampliando a rede de suporte e inclusão.

Serviço

Sessão Plenária da ALEMS
Data: 17 de setembro de 2025
Horário: A partir das 9h
Local: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Acesso: Aberto ao público

Transmissão ao vivo:
TV ALEMS – Canal 7.2 (sinal aberto) e Canal 9 (Claro NET TV)
Rádio ALEMS FM 105.5
Facebook, YouTube e site oficial da ALEMS