Campo Grande (MS), Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025
ALMS / DIREITO À VISTA
Projeto de lei cobra transparência dos bancos sobre cancelamento de débitos automáticos
Proposta apresentada na ALEMS quer garantir que consumidores sejam informados, de forma clara, sobre o direito de cancelar cobranças automáticas em conta
27/08/2025
15:25
REDAÇÃO
Projeto de lei de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) quer assegurar mais transparência nas cobranças automáticas feitas por bancos e financeiras. @Divulgação / ALEMS
A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que obriga bancos, financeiras e correspondentes bancários a informarem de forma clara e acessível o direito do consumidor de cancelar débitos automáticos em conta corrente.
A medida vale para empréstimos, contas de serviços, seguros, tarifas e quaisquer outras cobranças autorizadas pelo cliente. A proposta foi elaborada em parceria com a Associação de Defesa do Consumidor de MS (ADECON/MS), que acompanha queixas de consumidores, especialmente idosos e aposentados, afetados por descontos automáticos.
“Temos casos em que o consumidor recebe o benefício e a conta já está zerada. Alguns comprometem mais da metade da renda com empréstimos e ficam sem dinheiro até para comer. Isso é inaceitável”, declarou Lia Nogueira.
O projeto determina que as instituições financeiras devem:
Incluir cláusulas visíveis e em linguagem simples nos contratos
Enviar comunicado escrito ou eletrônico no momento da contratação
Disponibilizar a informação de forma clara nos aplicativos e canais digitais
A fiscalização ficará a cargo do Procon/MS, que poderá aplicar multas em caso de descumprimento. Os valores arrecadados irão para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
“Não estamos criando um novo direito, mas exigindo que os bancos comuniquem claramente o que já é garantido por lei, protegendo o consumidor contra abusos”, reforçou a parlamentar.
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