Campo Grande (MS), Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Aprovado projeto que proíbe condenados por agressão a mulheres de assumirem cargos públicos
Proposta também impede que empresários condenados participem de licitações públicas; texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado
14/08/2025
08:45
REDAÇÃO
Projeto de lei visa impedir que agressores de mulheres ocupem funções públicas ou obtenham contratos com o poder público @REPRODUÇÃO
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, incluindo casos de agressão física, psicológica ou moral.
O texto também determina que empresários condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de participar de processos de licitação, firmar contratos ou convênios com a administração pública, em qualquer esfera — municipal, estadual ou federal.
O que diz o projeto?
De acordo com a proposta, ficam proibidos de assumir funções públicas comissionadas ou de confiança aqueles que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado ou por sentença penal condenatória em segunda instância por violência contra a mulher.
A vedação vale enquanto durar os efeitos da condenação, ou seja, até o cumprimento total da pena.
O objetivo do projeto é reforçar o compromisso do Estado com a proteção dos direitos das mulheres, evitando que pessoas condenadas por atos de violência contra elas ocupem posições de influência ou confiança dentro da administração pública.
A proposta também estende esse princípio ao setor empresarial, com restrição à participação em licitações e contratações públicas, como forma de desincentivar esse tipo de comportamento na sociedade.
Para que entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados e, em seguida, analisado e votado pelo Senado Federal. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
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