Campo Grande (MS), Terça-feira, 05 de Agosto de 2025
ALMS / DIREITO DO CONSUMIDOR
Aprovado PL que garante cancelamento de serviços pela internet em MS
Proposta de Roberto Hashioka assegura facilidade ao consumidor para encerrar contratos com empresas de energia, internet e telefonia
05/08/2025
10:00
ASSECOM
REDAÇÃO
Projeto de Lei 206/2024 visa combater práticas abusivas e facilitar o encerramento de serviços por meios digitais em Mato Grosso do Sul
O Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul neste segundo semestre, realizada nesta terça-feira (5). A proposta trata da obrigatoriedade de empresas informarem ao consumidor a possibilidade de cancelamento de produtos ou serviços por meio digital.
De acordo com o texto, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet, deverão comunicar aos consumidores que o cancelamento unilateral e imediato poderá ser realizado pela internet e/ou aplicativos virtuais, conforme regulamentação de órgão competente.
A medida não exclui os canais tradicionais, como atendimento telefônico ou presencial, mas garante que o consumidor tenha a alternativa virtual de forma clara e acessível.
“A proposta protege o consumidor contra práticas abusivas que dificultam o encerramento de serviços, como transferência de ligação, questionamentos excessivos e ofertas insistentes. A garantia de cancelamento imediato e fácil assegura e preserva os direitos do consumidor”, afirmou Hashioka.
O projeto de lei segue agora para a redação final antes de ser encaminhado à sanção governamental.
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