Campo Grande (MS), Quinta-feira, 31 de Julho de 2025
LGPD NO SETOR PÚBLICO
TCE-MS lança projeto para apoiar municípios na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
Iniciativa prevê diagnóstico, capacitação e criação de índice estadual de conformidade até 2029
30/07/2025
07:20
REDAÇÃO
Tribunal de Contas de MS apresenta projeto que visa orientar gestores públicos na aplicação da LGPD (Foto: Divulgação/TCE-MS)
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou nesta terça-feira (29) o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, com foco na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelos municípios e demais entes públicos sob sua jurisdição.
A apresentação foi feita pela chefe de privacidade e encarregada de dados do TCE-MS, Ana Carla Leme Brum de Oliveira, ao presidente do Tribunal, conselheiro Flávio Kayatt, e aos demais conselheiros e autoridades presentes.
Segundo Ana Carla, o objetivo do projeto é fomentar a cultura da proteção de dados, garantir conformidade com a legislação vigente e fortalecer a governança da informação no setor público.
“Vamos realizar diagnósticos, mapear riscos e indicar os caminhos para a conformidade. A LGPD está em vigor desde 2018, e a fiscalização tem avançado”, explicou.
Desenvolvida pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) em parceria com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD), a iniciativa prevê ações até o ano de 2029, como:
Diagnósticos de conformidade nos entes jurisdicionados
Capacitações técnicas para gestores públicos
Campanhas educativas sobre proteção de dados
Desenvolvimento de ferramentas digitais
Criação do Índice Estadual de Conformidade à LGPD
Premiações para reconhecimento de boas práticas
O procurador substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda destacou o caráter pedagógico da ação:
“O TCE tem se consolidado como um órgão orientador, e não apenas sancionador. Apoiar o bom gestor é fundamental.”
Já o presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, reforçou que o Tribunal seguirá ao lado de quem busca a boa gestão:
“Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas, com foco na proteção de direitos como liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade.
A legislação exige que o uso de dados pessoais seja feito com transparência, segurança e responsabilidade, garantindo ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais inclusive dentro da administração pública.
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