A Câmara Municipal de Campo Grande começou a analisar, nesta terça-feira (8), o novo pacote de medidas administrativas e fiscais proposto pela Prefeitura como parte da segunda fase da reforma iniciada em janeiro deste ano. A proposta busca promover uma reestruturação na gestão fiscal e financeira do município, com o objetivo de aderir a programas federais de equilíbrio fiscal e, assim, destravar o acesso a recursos para obras e serviços públicos.

Entre os principais pontos do projeto está a criação de um leilão de pagamentos. Nesse modelo, fornecedores que têm valores a receber da Prefeitura poderão oferecer descontos, sendo priorizados para pagamento aqueles que proporcionarem maior abatimento da dívida. A medida permite que o município economize em contratos já firmados, reduza gastos e melhore o fluxo de caixa, sem necessidade de novos empréstimos. É um tipo de “Refis reverso”, em benefício da administração pública.

Outras duas medidas centrais previstas são:

• Implantação de um teto de gastos: limita o crescimento das despesas municipais à variação da inflação, mesmo que a arrecadação aumente. Isso obriga a priorização dos gastos públicos e impede crescimento descontrolado da máquina administrativa.

• Centralização financeira: atualmente, cada secretaria municipal administra seus próprios recursos. Com a mudança, todo o controle orçamentário será concentrado no Tesouro Municipal, aumentando a previsibilidade de receitas e despesas, além de evitar que verbas fiquem inativas em contas separadas.

Essas ações seguem critérios estabelecidos pela Lei Complementar de 2021 e são exigidas pelo Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com a implementação das medidas, a Capacidade de Pagamento (Capag) de Campo Grande poderá melhorar. Essa nota, atribuída aos entes públicos, influencia diretamente a possibilidade de obter financiamentos com juros mais baixos e firmar convênios com o Governo Federal.

Se aprovado pela Câmara Municipal, o pacote será encaminhado à STN, que terá até 30 dias para emitir parecer técnico. A expectativa é que, com o aval do governo federal, o município possa dar andamento a projetos de pavimentação, recuperação de vias e investimentos em infraestrutura urbana, cujos detalhes ainda serão divulgados.

A Prefeitura informou que, desde o início da reforma administrativa, já houve redução de cerca de 30% na estrutura da máquina pública, com economia de R$ 20 milhões em despesas com pessoal, aluguéis e combustíveis.