Campo Grande (MS), Quarta-feira, 18 de Junho de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / POLÍTICA
Projeto que amplia descontos sobre multas tributárias segue para sanção em MS
Medida visa equilibrar as contas do Fisco estadual e facilitar o pagamento de dívidas tributárias, especialmente por microempresas
18/06/2025
07:45
REDAÇÃO
Sessões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa @Luciana Nassar / ALEMS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta terça-feira (17), em segunda discussão, o Projeto de Lei 282/2024, de autoria do Poder Executivo, que aumenta os descontos sobre multas moratórias tributárias com o objetivo de equilibrar as finanças públicas e facilitar o pagamento de dívidas por parte dos contribuintes. A proposta agora segue para sanção do governador.
A nova legislação altera dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, que tratam da aplicação de multas punitivas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto visa tornar os encargos tributários mais acessíveis e incentivar a regularização fiscal, principalmente em tempos de dificuldades econômicas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 283/2024, que estabelece critérios para identificar e punir os chamados devedores contumazes – empresas que deixam de pagar tributos de forma deliberada e reiterada. A medida busca distinguir inadimplência eventual de práticas recorrentes de sonegação.
Outro projeto do Executivo, o PL 257/2024, também aprovado, prevê descontos em juros e multas de difícil recuperação, voltado especialmente a microempresas. A intenção é aumentar a segurança jurídica dos contribuintes e estimular a quitação de dívidas fiscais por pequenos negócios.
Além das medidas econômicas, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 106/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival Internacional da Carne. O evento, promovido pela Acrissul, será realizado anualmente em setembro, com o objetivo de divulgar tecnologias, negócios e produtos da pecuária sul-mato-grossense.
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