O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (União Brasil), criticou nesta terça-feira (27) a decisão judicial que suspendeu a nomeação de Carlos Alberto Assis como diretor-presidente da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). Segundo ele, o afastamento representa uma interferência indevida do Judiciário sobre uma escolha legítima do Executivo com chancela do Legislativo.

A suspensão da nomeação foi determinada pela Justiça na última sexta-feira (23), atendendo a uma ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique Cattan (PL). Para o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Assis não preenche os requisitos técnicos e legais exigidos para o exercício do cargo, o que configuraria violação aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade.

Em entrevista, Gerson Claro questionou os fundamentos da liminar e defendeu a legalidade do processo de nomeação.

“O posicionamento jurídico é que é uma decisão liminar, passível de recurso, e que a fundamentação, no meu ponto de vista, não tem sentido. A aptidão para o cargo deve ser medida pela formação profissional e pela experiência no serviço público. E o indicado tem vasta atuação no Estado”, afirmou.

Assis, que é bacharel em Educação Física com ênfase em marketing esportivo, foi secretário de Administração do Estado, secretário municipal, assessor político e dirigente da Ageprev e da própria AGEMS. Mesmo assim, a Justiça entendeu que sua formação acadêmica e trajetória profissional não são compatíveis com a natureza técnica do cargo.

Segundo o magistrado, nomeações para cargos estratégicos em agências reguladoras devem respeitar critérios técnicos e estar blindadas contra o aparelhamento político. Ele destacou ainda que a aprovação da Assembleia Legislativa, embora faça parte do ato complexo de nomeação, não afasta o vício de origem do ato administrativo.

“A Assembleia deu seu respaldo, tivemos mais de 24 votos favoráveis e apenas um contrário. Mesmo assim, uma única ação no Judiciário consegue suspender tudo com uma liminar. Isso já ocorreu em nível federal […] é um debate nacional”, reagiu Gerson Claro.

O presidente da Alems disse reconhecer o papel do Judiciário, mas fez um alerta sobre o equilíbrio entre os Poderes.

“Eu penso que sim, é uma interferência. Mas o Judiciário tem os próprios recursos, isso tem que ser decidido lá no Judiciário e nós vamos aguardar. A Assembleia mantém sua decisão, e acredito que o Governo do Estado, por meio da PGE, já recorreu. Eu, particularmente, acho que essa decisão de primeira instância não vai prevalecer”, completou.

Nomeação e suspensão

Carlos Alberto Assis foi nomeado oficialmente pelo governador Eduardo Riedel em 23 de abril para um novo mandato de quatro anos à frente da AGEMS. Sua recondução foi aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa, com 20 votos favoráveis e apenas um contrário.

Na decisão liminar, o juiz argumentou que Assis não possui expertise para avaliar a regularidade de contratos, multas e concessões públicas relacionadas aos serviços regulados pela autarquia, como transporte intermunicipal, energia, saneamento e gás canalizado. O magistrado também rejeitou o argumento de que a experiência administrativa de Assis compensaria a ausência de formação técnica específica.

“A permanência do requerido representa risco concreto de perpetuação da aparente violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público”, diz trecho da decisão.

A Justiça determinou o afastamento imediato de Assis do cargo e a suspensão dos efeitos de sua nomeação, até nova deliberação. O Estado de Mato Grosso do Sul será citado para apresentar defesa no processo.

Enquanto isso, a AGEMS segue operando sob comando da diretoria-executiva colegiada.