Campo Grande (MS), Quinta-feira, 15 de Maio de 2025
POLÍTICA
Câmara analisa projeto que quer suspender resolução que inclui o MST em comitê rural
PDL 332/2024 contesta norma do Ministério do Desenvolvimento Agrário que criou o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo
15/05/2025
13:35
REDAÇÃO
Rodolfo Nogueira, o autor da proposta Fonte: Agência Câmara de Notícias
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2024, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que propõe a suspensão da Resolução nº 18/2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A norma criou o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas (CPPaz), vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).
O comitê tem por objetivo subsidiar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência no campo, promovendo o diálogo entre o Estado e a sociedade civil em áreas rurais, fluviais e florestais — regiões historicamente marcadas por conflitos fundiários.
MST no centro da controvérsia
A maior polêmica da resolução gira em torno da inclusão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como um dos 32 integrantes do comitê, que é composto por representantes do governo e da sociedade civil.
Para o deputado Rodolfo Nogueira, a participação do MST representa um “suporte institucional” a um grupo que, segundo ele, afronta a ordem pública e o direito à propriedade privada:
“O ato normativo, ao permitir a inclusão do MST, demonstra um suporte institucional a um movimento que, reiteradamente, tem sido protagonista de ações que afrontam a ordem pública e o direito à propriedade”, declarou o parlamentar.
Constituição e tramitação
O autor do PDL alega que a medida ultrapassa o poder regulamentar do Executivo, e que cabe ao Congresso sustar atos administrativos que extrapolem os limites da legislação vigente — conforme prevê o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
O projeto será analisado inicialmente pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após isso, seguirá para votação no Plenário da Câmara, e, se aprovado, ainda precisará ser analisado e votado pelo Senado Federal.
O que diz a resolução
Editada no início de 2024, a Resolução nº 18 instituiu o CPPaz com o objetivo de:
Mediar conflitos fundiários
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Estimular o diálogo entre o governo e comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas
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