INTEIROR / TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Prefeitura de Paraíso das Águas adota novo modelo de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em 2026
Sistema passa a operar integrado ao padrão nacional, conforme determinação do Governo Federal
07/01/2026
08:00
REDAÇÃO
A Prefeitura de Paraíso das Águas já está operando, desde 1º de janeiro de 2026, com o novo modelo de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança foi informada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por meio do Setor de Cadastro, Tributos e Fiscalização, e atende à determinação do Governo Federal.
A partir deste ano, a emissão da NFS-e passou a ser integrada exclusivamente ao Padrão Nacional, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo da medida é padronizar o sistema de emissão de notas fiscais em todo o país, promovendo mais segurança, integração e simplificação dos processos tributários.
A adoção do novo modelo é obrigatória em âmbito nacional. Em Paraíso das Águas, o sistema municipal continuará disponível para a emissão das notas, porém agora integrado à base nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Com a implementação do Padrão Nacional da NFS-e, a emissão da nota fiscal passa a permitir apenas uma atividade por documento fiscal, ou seja, um único código de serviço. Antes, nos sistemas municipais, era possível incluir mais de um serviço, CNAE ou subitem da lista de serviços em uma única nota.
O novo sistema exige maior detalhamento e padronização das informações, estabelecendo a regra de um serviço por nota fiscal. Para empresas que exercem múltiplas atividades, será necessário emitir uma nota fiscal separada para cada serviço distinto prestado.
De acordo com o Setor de Tributos do município, a mudança visa unificar e simplificar a base de dados tributários em todo o país, eliminando divergências entre os diferentes sistemas municipais. Em caso de dúvidas, os prestadores de serviço podem entrar em contato com o Setor de Tributos pelo telefone (67) 99873-7447.
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