Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam, em primeira votação na sessão ordinária desta quinta-feira (2), uma série de projetos de lei que tratam da proteção aos servidores públicos, da ampliação de ações de saúde preventiva e de alterações na legislação administrativa estadual.

Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletins de ocorrência.

Pela proposta, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

O benefício será destinado especialmente aos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores expostas a riscos em razão do exercício da função pública.

Na justificativa, a deputada afirma que o projeto surgiu a partir de debates realizados em audiência pública da Assembleia Legislativa sobre a violência contra profissionais da enfermagem. Segundo a parlamentar, trabalhadores de diversas áreas relataram episódios de violência física, verbal e psicológica, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências, situação que pode aumentar o risco de retaliações e comprometer a segurança dos servidores e de seus familiares.

Também está na pauta o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), que inclui o Outubrinho Rosa nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a realização anual de ações voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com debates conduzidos por especialistas e campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez na adolescência, diagnóstico precoce de condições de saúde e incentivo à vacinação contra o HPV.

De acordo com o autor, o projeto busca adequar a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária atendida e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo.

Outra matéria que será apreciada pelos parlamentares é o Projeto de Lei 74/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove alterações na Lei nº 6.490, de 2025, responsável por estabelecer normas gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, as mudanças têm caráter técnico e visam aprimorar a redação da legislação para evitar interpretações divergentes, sem alterar o conteúdo principal da norma.

Entre os ajustes propostos está a alteração do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação tanto do interessado quanto de seu representante, quando houver, além de modificações no artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo a TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.