A Justiça Federal decidiu, na segunda-feira (6), reverter a suspensão de uma resolução que trata do aborto legal em casos de violência sexual envolvendo menores de idade. Com isso, as normas aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltam a valer. A decisão foi tomada pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A resolução foi originalmente aprovada em 23 de dezembro de 2024, mas foi suspensa logo em seguida por um juiz federal, após um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A senadora argumentava que o governo precisaria analisar mais profundamente a proposta. Em resposta, a ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares) entrou com recurso, pedindo a manutenção da norma.

A Decisão do Tribunal

Na decisão que restabeleceu a resolução, o desembargador Ney Bello afirmou que o Conanda agiu corretamente ao criar diretrizes para garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam interromper a gestação de forma legal. "É razoável defender que uma criança ou adolescente vítima de violência não tenha que continuar com a gestação gerada por abuso", destacou o desembargador.

A norma agora em vigor assegura que crianças e adolescentes recebam informações claras sobre direitos sexuais e reprodutivos, garantindo o direito ao aborto legal, independentemente das crenças pessoais de quem presta o atendimento.

O que diz a Resolução

A resolução estabelece diretrizes para a interrupção legal da gestação em casos de violência sexual ou risco de vida para a gestante, bem como em casos de anencefalia do feto. Ela também prioriza o desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com apoio da Defensoria Pública ou Ministério Público.

As diretrizes foram aprovadas por 15 votos a 13 em uma reunião do Conanda realizada no final de 2024. Apesar do apoio da maioria, representantes do governo votaram contra a resolução. O governo, através do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, havia questionado vários termos da proposta e solicitado uma revisão, alegando que certos pontos deveriam ser definidos por lei no Congresso Nacional, e não por uma resolução do Conanda.

A decisão de Ney Bello reestabelece as normas e a publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU), que havia sido bloqueada anteriormente. No entanto, o caso ainda será analisado pela desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel, que julgará o mérito da ação.

Essa resolução representa um avanço no direito das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo um atendimento humanizado e especializado em casos delicados, com base no respeito à autonomia e à dignidade da vítima.