Campo Grande (MS), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025
ECONOMIA
Governo de MS oferece descontos de até 80% em multas e juros para renegociação de créditos tributários
O prazo termina na próxima sexta-feira 13 de dezembro
09/12/2024
07:00
REDAÇÃO
O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou uma medida que permite a renegociação de créditos tributários até 31 de dezembro de 2023, abrangendo débitos relacionados ao ICMS, ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda com parcelamento anterior.
Os contribuintes poderão contar com descontos de até 80% nas multas e de até 40% nos juros, com a redução variando conforme a extensão do parcelamento. O Refis, como é conhecido, oferece prazos de até 60 meses para a quitação das dívidas.
Além disso, o Governo do Estado incluiu outras situações tributárias que podem ser renegociadas, como dívidas relativas ao Fundersul e multas por descumprimento de obrigações fiscais.
Também foi ampliado o prazo para a entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e de outras informações tributárias. O prazo para a entrega de documentos, como declarações e listagens, que deveriam ter sido entregues até o final de outubro de 2024, foi estendido.
Essa iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e proporcionar alívio financeiro aos empresários e cidadãos do estado.
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