Campo Grande (MS), Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei: Garantido uso da cannabis para tratamento de doenças e síndromes
08/10/2024
07:00
ASSECOM
MARIA GORETI
A nova lei é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp @Luciana Nassar
Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A nova norma, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8).
Conforme a lei, os produtos de cannabis industrializados serão fornecidos pelo Poder Executivo, em caráter de excepcionalidade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Caberá à Secretaria de Estado de Saúde (SES) regulamentar os casos e as hipóteses de dispensação e estabelecer o procedimento a ser aplicado.
A dispensação dos produtos deverá estar amparada por prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno, com referência ao Código Internacional da Doença (CID) e estar enquadrada nos exatos termos do PCDT estabelecido pela SES. Eles serão fornecidos em concordância à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A SES terá o prazo de 60 dias para instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes para o acesso aos produtos de cannabis. A delegação terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas. A secretaria, por meio de resolução normativa, instituirá o grupo, estabelecerá sua composição e a forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.
Clique AQUI e siga JCMS no Instagram
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Ponta Porã se fortalece ao abrir caminhos para o futuro, afirma prefeito Eduardo Campos
Leia Mais
Câmara de Ponta Porã realiza primeira sessão ordinária de 2026
Leia Mais
Delas Day 2026 traz palestrantes de renome nacional para inspirar público
Leia Mais
Gerson Claro destaca estabilidade institucional e parceria entre Poderes na abertura do ano legislativo
Municípios
