Campo Grande (MS), Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
PRÊMIOS E APOSTAS
Ministério da Fazenda impõe regras rigorosas para sites de apostas a partir de outubro
17/09/2024
10:35
REDAÇÃO
@Joédson Alves/Agência Brasil/Reprodução/ND
A partir do dia 1º de outubro, o Ministério da Fazenda implementará novas restrições rigorosas para a operação de sites de apostas no Brasil. A medida, anunciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro, exige que todas as empresas que oferecem apostas de quota fixa obtenham uma autorização prévia para operar.
Nova Regulação e Prazos
A portaria determina que a partir de 1º de outubro, apenas empresas que tenham solicitado e obtido a autorização do Ministério da Fazenda poderão explorar a modalidade de apostas de quota fixa. Empresas não autorizadas terão suas operações proibidas e deverão interromper imediatamente suas atividades. Os sites que estiverem operando sem autorização terão até 10 de outubro para pagar os prêmios de apostas realizadas e proceder com o levantamento dos depósitos dos apostadores.
As empresas interessadas em operar devem apresentar ao Ministério da Fazenda, até 30 de setembro, os domínios de internet onde prestam seus serviços. A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os sites de apostas deverão operar exclusivamente com domínios brasileiros, com extensão “.bet.br”.
Durante o período de adequação, que vai até 31 de dezembro de 2024, as empresas ainda não autorizadas terão a oportunidade de ajustar suas operações para se adequar à nova regulamentação. A fiscalização será intensificada e qualquer site que continuar operando sem a devida autorização será bloqueado e excluído.
A portaria também garante que os apostadores terão o direito de resgatar seus depósitos até 10 de outubro de 2024, mesmo que a empresa de apostas não esteja autorizada. A medida visa proteger os direitos dos consumidores e assegurar que todos os depósitos sejam devolvidos.
O Ministério da Fazenda será responsável pela fiscalização e aplicação das novas regras. Empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas a penalidades, e atos ilícitos serão considerados na análise de novos pedidos de autorização.
Esta nova regulamentação visa garantir a integridade e a legalidade das operações de apostas no Brasil, oferecendo maior proteção aos consumidores e assegurando que apenas operadores devidamente autorizados possam explorar o mercado de apostas.
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