A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) recorreu à Justiça Federal para suspender os efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que discrimina os médicos sem o RQE (Registro de Qualificação de Especialização), ao obrigar a inclusão da expressão “Não Especialista” (em caixa alta) na divulgação de suas pós-graduações. 

O presidente da entidade, o médico Eduardo Costa Teixeira, explica que cabe à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, não a uma autarquia, como o conselho. “Quem estabelece os parâmetros para os cursos de pós-graduação no Brasil é o MEC. Em todas as outras profissões, um profissional que faz pós-graduação validada pelo MEC é especialista e pode dar publicidade a esse título, menos na medicina. Isso acontece porque o CFM extrapola suas atribuições legais ao dizer quem pode e quem não pode anunciar sua especialidade”, comenta. 

Na ação, apresentada nesta segunda-feira (11), a entidade explica que o artigo 13 da resolução viola uma série de princípios constitucionais, dentre eles o do livre exercício profissional; da dignidade da pessoa humana; da livre concorrência e da defesa do consumidor, além de violar o código de ética médica, que estabelece que a medicina ‘será exercida sem discriminação de nenhuma natureza’.

Teixeira explica que essa distorção sobre o que o CFM considera ser um especialista faz com que médicos com décadas de experiência em uma determinada área não tenham o RQE e, portanto, não sejam considerados formalmente especialistas pelo CFM. “Temos médicos com pós-graduação em universidades públicas, em cursos com currículos semelhantes aos de residência médica, que não podem se divulgar suas especialidades. Pelas regras do CFM, só quem faz residência médica, prática restrita a um seleto grupo, ou quem faz cursos vinculados a sociedades privadas pode pleitear o RQE. Os demais, que se especializam em cursos validados pelo MEC, são discriminados, impedidos de registrar seus cursos junto aos Conselhos Regionais, descredenciados de clínicas e planos de saúde e muitas vezes, impedidos de assumir cargos conquistados em concursos públicos”, reclama Teixeira. 

Prejuízo aos pacientes

Ao interferir na livre concorrência e na defesa do consumidor, a resolução causa danos também à sociedade. “A condição imposta para a publicidade certamente levará o paciente a erro, ao sinalizar que aquela capacitação, ainda que chancelada pelo MEC, de nada vale. A resolução também gera danos para o consumidor final, visto que a quantidade de médicos reconhecidos pelo CFM como especialistas será menor e, consequentemente, o preço das consultas será maior”, observa o presidente da entidade. 

A Abramepo entende que a norma é uma tentativa de afastar as decisões judiciais que autorizaram os médicos a divulgarem suas pós-graduações. “Ao mesmo tempo em que revoga uma das resoluções que proíbe a publicidade da especialização, gera uma situação degradante ao profissional. Nenhum médico irá realizar sua publicidade, se for necessário a utilização da terminologia ‘não especialista’ por se tratar de verdadeiro dano à sua reputação profissional e por induzir o paciente a erro”, afirma o advogado da entidade, Bruno Reis Figueiredo.

O presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira

Preços mais altos

A resolução intensifica a discriminação já existente contra os médicos pós-graduados, uma vez que clínicas e planos de saúde vêm descredenciando esses profissionais diante da limitação para publicizar sua respectiva capacitação. “Isso já vem acontecendo há anos e, mais uma vez, quem perde é o paciente. Menos médicos credenciados significa aumento de preços e demora para atendimento. Essa limitação só interessa a uma casta de médicos que tem acesso às poucas vagas de residência médica. A população, que precisa de atendimento especializado, perde ao não ser informada da existência de muitos especialistas vedados pela resolução e pagará um preço cada vez mais alto se não quiser esperar meses por consultas com especialistas no SUS. Todos saem perdendo, menos um pequeno grupo de médicos privilegiados pela norma irregular”, completa Teixeira.