A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (28), pareceres pela constitucionalidade e legalidade de seis matérias. As propostas seguem agora para votação em plenário.   

Quatro projetos receberam pareceres contrários e foram arquivados. Confira as proposições relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Emenda Substitutiva Integral, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) ao Projeto de Lei 364 de 2023, veda a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do Doutado (salminus brasiliensis ou salminus maxillosus), no Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de março de 2025, ressalvada a modalidade "pesque e solte", o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro.  

O Projeto de Lei 20 de 2024, do Poder Executivo, dispõe sobre a inclusão de ações de governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA).

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 351 de 2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres - Campanha Laço Branco.

O Projeto de Lei 6 de 2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP.

Do Executivo, o Projeto de Lei 18 de 2024 tem a finalidade de ampliar o prazo para inscrição no Programa Energia Social: Conta Luz Zero. O novo período para a atualização cadastral é de 1º de fevereiro a 10 de maio de 2024. 

O Projeto de Decreto Legislativo 2 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, indica Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), para mandato de quatro anos.

Pareceres contrários

Em razão de vício de iniciativa, foi arquivado o Projeto de Lei 236 de 2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que  institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e Abandonados.

O Projeto de Lei 291 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a presença de intérprete de Libras nos eventos públicos oficiais, foi arquivado devido à interferência no funcionamento da estrutura da administração pública estadual.

De autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), o Projeto de Lei 169 de 2023, que veda a participação de crianças até 12 anos incompletos em eventos cuja temática seja relacionada a ações voltadas ao público LGBTQIA+, recebeu parecer contrário  por vício de inconstitucionalidade.   

Também de Tavares, o Projeto de Lei 345 de 2023, que altera os critérios do Programa Energia Social, foi arquivado por perda de objeto.