Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Luiza Ribeiro protocoliza Projeto de Lei que prorroga prazo do Refis de débitos com a Prefeitura em Campo Grande
04/12/2023
17:00
ASSECOM
@Divulgação
Nesta segunda-feira (04), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolizou um projeto de lei que busca prorrogar o prazo de vigência do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) estabelecido pela Lei Complementar nº 500, de 27 de outubro de 2023.
O projeto propõe estender o período do PPI até o último dia útil deste ano, 29 de dezembro de 2023, oferecendo aos contribuintes que possuem débitos com o Município de Campo Grande a oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos expressivos. Os descontos incluem até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, permite aos munícipes o parcelamento e quitação de débitos, com descontos aplicáveis a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Este benefício se estende tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, visando proporcionar a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
A redação original da Lei Complementar nº 500 estabeleceu que o PPI teria início em 13 de novembro de 2023 e terminaria em 15 de dezembro de 2023. No entanto, a vereadora Luiza Ribeiro destaca a necessidade de prorrogar o prazo até o dia 29 de dezembro de 2023, último dia útil do ano.
“Faz-se necessária, portanto, a prorrogação do prazo de vigência do programa até 29/12/2023, para que um número maior de pessoas tenha a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o município de Campo Grande, usando os recursos de seu 13º salário para tanto. Trata-se de uma medida vantajosa, tanto para o município quanto para os contribuintes. Nesse sistema “ganha-ganha”, o Fisco amplia suas possibilidades de aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que os contribuintes podem aproveitar a forma facilitada do PPI, para quitação de seus débitos fiscais", ressalta a vereadora.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Águas Guariroba atinge 200 quilômetros de rede de esgoto implantados em 2024
Leia Mais
Campo Grande ganha novo Centro de Convenções com foco em inovação e educação
Leia Mais
"Como aproveitar a Black Friday 2024 sem comprometer o orçamento: Dicas essenciais para compras inteligentes"
Leia Mais
Deputado Pedrossian Neto apresenta projeto que proíbe o uso de celulares em escolas de MS
Municípios
