Campo Grande (MS), Segunda-feira, 07 de Abril de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
No mês da Consciência Negra, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresenta Projeto de Lei para ampliar cotas em concursos públicos
15/11/2023
07:55
ASSECOM
Paulo Victor
@Divulgação
A vereadora Luiza Ribeiro (PT), protocolou o Projeto de Lei nº 11.185/2023, que propõe alterações significativas na Lei nº 5.677, de 16 de março de 2016, que trata da reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos e contratações temporárias do município de Campo Grande.
A proposta visa aumentar as cotas de 10% para 20% para candidatos negros e de 5% para 10% para candidatos indígenas. A iniciativa busca alinhar as políticas municipais com as legislações federal e estadual, que já estabelecem uma reserva de 20% das vagas para candidatos negros.
No último dia 24 de outubro, o Projeto de Lei 5.384/2020, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado, ampliando as cotas no ensino federal até 2033 e incluindo os quilombolas. A deputada esteve presente na Câmara Municipal de Campo Grande, em 6 de novembro, coassinando a justificativa do projeto de Luiza Ribeiro.
A justificativa do projeto destaca a importância das cotas como ação afirmativa para combater a desigualdade social. Apesar de a Lei Municipal nº 5.677 já prever a reserva de cotas, a porcentagem está em defasagem em comparação com as legislações federal e estadual.
O projeto encontra-se em tramitação aguardando parecer da CCJ para posterior votação no plenário.
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