Campo Grande (MS), Sexta-feira, 11 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei de Marcio Fernandes obriga disponibilização de cardápio físico em MS
21/09/2023
13:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi promulgada a Lei 6.107, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
A nova norma, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21), determina, ainda, que na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do item e o preço de forma legível e ostensiva. O parlamentar explicou que os estabelecimentos deverão dispor de pelo menos um cardápio em papel, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.
O descumprimento da Lei 6.107 sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Com mais de 50 mil doses aplicadas, fim de semana tem plantão contra gripe
Leia Mais
Com 100 dias de gestão, Campo Grande colhe os frutos de ações em todas as áreas
Leia Mais
Expogrande, Festival Expressão de Rua e festas no interior agitam o fim de semana em MS
Leia Mais
Rinaldo alerta falta de profissionais dentistas na rede pública de saúde da capital
Municípios
