A INADIMPLÊNCIA DOS MEI GERA DIVERSAS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODEM SER EVITADAS COM A REGULARIZAÇÃO.

Partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.  Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração. 

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.    

A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PODE GERAR EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

O QUE ACONTECE COM O MEI QUANDO OCORRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

DEIXAR DE ENTREGAR A DASN-SIMEI PODE IMPLICAR DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO MEI

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE TER O CNPJ INAPTO? 

•  Não é possível emitir notas fiscais e licenças; 
•  Os alvarás são cancelados; 
•  As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 

ATENÇÃO!  

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB. 

VALE À PENA REGULARIZAR!

QUAIS OS BENEFÍCIOS EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO MEI? 

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; 
• Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
• Evitar a cobrança judicial dos débitos;
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

 COMO POSSO CONSULTAR DÉBITOS E PENDÊNCIAS? 

• Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei; 
• Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

COMO POSSO FAZER A REGULARIZAÇÃO DO MEI? 

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 
• Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 
• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União); 
• Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

COMO FAÇO PARA ENCERRAR A EMPRESA? 

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse: 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Procurei a sala do empreendedor em seu município e agende seu atendimento, regularize o quanto antes, não deixe pra a ultima hora. Estamos aguardando você empreendedor.