Campo Grande (MS), Sábado, 23 de Novembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei do deputado Pedro Kemp estabelece multa às empresas que deixarem fios em desuso na rede de energia
20/06/2023
14:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou hoje (20) o Projeto de Lei 183/2023, que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios sem utilização em postes de sustentação da rede de energia elétrica, em Mato Grosso do Sul e estabelece multa às empresas que deixarem a fiação em desuso na rede. A proposta atende reivindicação já que em quase todas as cidades há o relato de acidentes. "Ciclistas, motociclistas e pedestres, que são surpreendidos por fios rompidos que não são retirados pelas empresas são as vítimas. O problema precisa ser tratado com status de risco ambiental por ser uma forma de poluição do meio ambiente e conta com uma legislação adequada que possibilite a fiscalização e a requisição das medidas de urgência que o caso requer, para resguardar e proteger o meio ambiente em nosso Estado”, justificou o parlamentar.
De acordo com a proposta, fiações que se rompam ou que desprendam dos postes devem ser retiradas, sob risco de penalização à empresa concessionária ou permissionária e multa de 100 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para cada notificação não atendida em até 30 dias.
A matéria, que segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)considera poluição e risco ao meio ambiente a presença de fios desencapados, soltos, rompidos, em desuso e acumulados nas vias públicas e nas áreas rurais, devendo ser feita a remoção destes fios em desuso pelas empresas concessionária ou permissionária da energia elétrica, e pelas empresas de telefonia e energia elétrica, pois os fios em desuso, poluem o meio ambiente e ainda colocam em risco a segurança dos pedestres, motociclistas e ciclistas.
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