Campo Grande (MS), Domingo, 11 de Maio de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Vereador Carlão destaca aprovação de Projeto de Lei que permite ampliação do parcelamento de imóveis com construções irregulares
30/05/2023
13:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi aprovado hoje (30) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta terça-feira (30, o projeto de lei complementar n. 861/23, de autoria da Prefeitura, permitindo que proprietários de imóveis em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações e dilatar o prazo para parcelamento dos débitos. Conforme explicou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, o projeto foi pedido dele e do vereador Valdir Gomes para permitir a regularização de construções irregulares com prazo maior de parcelamento beneficiando pessoas de baixa renda.
“O objetivo é resolver problemas nas edificações e, com a regularização, começar a cobrança de imposto. Trata-se da possibilidade de ampliar o parcelamento e acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Esse aumento no parcelamento ajuda pessoas mais carentes a regularizar seus imóveis”, disse Carlão.
Segundo a justificativa, a proposição atenderá demanda reprimida e antiga de donos de imóveis, bem como pretende resolver problema social.
"No que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo".
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