Já está em vigor o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – o Novo Refis 2023 – da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo. A vantagem maior é toda para o contribuinte, principalmente porque os descontos nos juros e multas por atraso podem chegar até 100% para quem tem débito, com a Prefeitura, até 31 de dezembro de 2021.

Todas as regras do Novo Refis 2023 estão contidas na Lei municipal nº 1.310/23. O projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura de Ribas do Rio Pardo e aprovado pela Câmara Municipal durante a semana passada. Após instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – o Novo Refis – o objetivo é promover a recuperação de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com o artigo 2º da Lei municipal nº 1.310/23, estão incluídos no Novo Refis 2023 os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Só não vão poder participar do Novo Refis 2023 os contribuintes que tiverem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, que podem ser de natureza contratual, ou também referentes a indenizações devidas ao Município de Ribas do Rio Pardo por danos causados ao seu patrimônio. As adesões ao Novo Refis poderão ser feitas mediante requerimento escrito ou de ofício e o parcelamento efetivado a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da primeira parcela ou do débito total.

Os pedidos de renegociação das dívidas via Novo Refis 2023, de forma parcelada, poderão ser feitos até 30 de junho deste ano, com a possibilidade de ser prorrogado por mais 90 dias. A adesão – ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – sujeita o contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado e dos tributos municipais com vencimento posterior à data da adesão.  

As renegociações dos débitos poderão ser feitas à vista, com exclusão total dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, ou em 12 parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora. Há, ainda, o parcelamento em 18 vezes, com desconto de 70% dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora.

Quais os documentos que os contribuintes devem apresentar na hora da renegociação:

Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de endereço do contribuinte aderente;

Pessoa Jurídica: Contrato Social atualizado, RG ou CNH, CPF e Comprovante de endereço do representante legal.