Campo Grande (MS), Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Lucas de Lima participa da Solenidade de entrega de títulos de propriedades para 261 famílias do bairro Moreninha I, II e III
24/02/2023
18:55
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Na tarde desta sexta-feira (24), o deputado estadual (PDT), participou da solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária, documento que identifica a transferência de propriedade com todos os dados do imóvel e garante às famílias a posse das moradias. O programa do Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), beneficiou mais 261 moradores dos bairros Moreninha I, II e III
Do período de 2017 a 2022, o Governo do Estado entregou 9.761 títulos de propriedade para famílias de Mato Grosso do Sul. Nas Moreninhas já foram entregues 613 e no Aero Rancho 169 .
A regularização fundiária dá a oportunidade para que o cidadão consiga o título de propriedade regularizado em seu nome de forma gratuita, ou com um custo acessível. Existem dois tipos de titulação regulamentada na Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021, a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.
Na Reurb-S se enquadra as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possuam outro imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outro processo de regularização. Nesse caso, recebem as matrículas de forma gratuita.
Já a Reurb-E atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.
A solenidade de entrega dos documentos foi realizada na Escola Estadual Arlindo de Sampaio Jorge.
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