A Câmara Municipal de Campo Grande manteve na sessão desta terça-feira (2) projeto de lei Complementar 2.909, que buscava regularizar o rebaixamento de guia para estacionamento de veículos, dando prazo de um ano para regularização independente de notificação.

O projeto é dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa. No veto, a prefeitura argumenta que existem estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação, além da preocupação que a proposta possa incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias.

Foi mantido ainda, o veto à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021, a qual, estabelecia que os beneficiários do Prodes que optassem pelo regime tributário do lucro real, fossem obrigados a destinarem até 2% de seu lucro aos fundos da Infância e do Idoso.

Os vereadores também mantiveram o veto parcial para o projeto de lei Lei 6.770, que tinha como objetivo que o serviço de empacotamento dos caixas prioritários fossem feitos pelos próprios operadores nos estabelecimentos comerciais.

Por fim, foi derrubado o veto que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Campeonato Municipal de Futevôlei. A proposta é dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso.

Já em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.649/22, do vereador Silvio Pitu, que denomina “Jeferson Rodrigues de Souza” a UBS (Unidade Básica de Saúde) localizada no bairro Santa Emília. Também o projeto de decreto legislativo 2.479/22, de autoria do vereador Clodoílson Pires, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor Antônio Cirilo da Costa.

Ainda na sessão, os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 10.558/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa SOS Racismo. A proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira.

A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação e articulação de ações de conscientização dos direitos da comunidade negra, inclusive, através do Serviço SOS Racismo, ter uma central telefônica especial, bem como formulário virtual de denúncia.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.427/21, do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Ginecologista Obstetra, a ser comemorado no dia 30 de outubro.