Governo abre crédito Pronampe para MEI, Micro e Pequenas Empresas até dia 31 

O governo espera iniciar a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas por meio do Pronampe e do Peac até 31 de julho. A estimativa é de que sejam concedidos R$ 71 bilhões de empréstimos por meio dos dois programas até 2024. Desse total, R$ 50 bilhões por meio do Pronampe (de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões somente até dezembro deste ano) e outros R$ 21 bilhões por meio do Peac. No caso do Pronampe, os juros anuais serão pela Selic, atualmente em 13,25%, mais 6%. Com isso, os empréstimos terão taxa de pelo menos 19,25% ao ano.  O valor do empréstimo pelo Pronampe será de até 30% da receita bruta anual da empresa calculada com base no exercício anterior ao da contratação. Para empresas com menos de um ano, o limite do crédito será de até 50% do capital social ou de até 30% da média da sua receita bruta mensal apurada desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. No caso do Peac, a taxa média deve ser de 1,75% ao mês, com juros anuais de 21%. 

Sabe todos os motivos para exclusão no Simples Nacional? 

Abrir uma empresa no Simples Nacional traz diversas vantagens para as micro e pequenas empresas, entretanto muitas deixam de atender às exigências e podem acabar excluídas. Se a Receita Federal constata que a empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no regime, como por exemplo limite de faturamento anual, débitos, entre outras, há a exclusão nesse regime tributário. 

Mas é muito importante falar que outros motivos também podem levar a exclusão como: utilizar para a venda mercadorias falsificadas ou de contrabando, a falta de registro de empregados, a falta de regularização das escrituras e dados de contabilidade, aquisição de mercadorias em valores de mais de 80% do valor da receita bruta e ainda despesas que superam em 20% o valor da receita da empresa. 

“O empresário da micro e pequena empresa precisa se manter regular, gerando emprego e renda. É assim que o Brasil vai continuar crescendo”, conclui o advogado Marcos Tavares Leite. 

Assista: https://youtu.be/_Sz2etwSJD4  

Micro e Pequenas Empresas e MEI podem ter empréstimo de até R$ 20 mil no BNDES, veja como é fácil! 

Um impulso financeiro, às vezes, pode ser determinante para o sucesso de uma empresa. Pensando nisso, o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) mantém uma linha de crédito destinada especialmente a quem é MEI (Microempreendedor Individual) ou pequeno empreendedor. Por meio dela, o banco oferece empréstimo de até R$ 20 mil e tem nome de BNDES Microcrédito, e para a concessão do empréstimo não serão exigidas garantias reais, já que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário. Para solicitar o microcrédito é preciso enviar a solicitação pelo site do banco em https://ws.bndes.gov.br/canal-mpme/#/home. Em todos os casos, o agente operador analisará a possibilidade de concessão de crédito e as condições do financiamento.  

Além do empréstimo, o BNDES oferece outra solução financeira que tem ajudado muitos MEIs pelo país: o cartão BNDES voltado especialmente a micro, pequenas e médias empresas e empresários individuais. Para pedir o cartão de crédito do BNDES, acesse o site www.cartaobndes.gov.br, escolha a opção “Solicite seu Cartão BNDES”, preencha o formulário eletrônico e clique na opção “Enviar”. 

Três decisões do STF que ajudam o contribuinte 

Dr. Mario Franco, advogado tributarista, analisa três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis ao contribuinte. A primeira decisão afasta a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição do indébito tributário. Ou seja, se por acaso houver algum pagamento indevido e recuperarem esse pagamento com juros, esses juros não serão mais tributados por entender o Supremo que não é renda e sim uma mera indenização.  

Outras duas decisões se aplicam a pessoas físicas. Uma delas é sobre o tributo chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a cobrança estadual passa a ser inconstitucional para residente no exterior. Isso favorece muitos contribuintes de heranças muito grandes que, antes de falecer, transferiram seu domicílio para o exterior a fim de fugir de qualquer tributação.  

A última decisão é sobre pensão alimentícia. O STF decide que pensão alimentícia não é tributável. Portanto, as pessoas que recebem pensão não vão mais tributar a pensão recebida, muito embora aquele que paga vai poder deduzir do seu imposto de renda. 

Assista: https://youtu.be/tXJE7XT8lac  

Não posso ser mais MEI, e agora? 

Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para sair da informalidade, garantindo assim uma série de direitos e benefícios. Com essa forma de trabalho, o empreendedor consegue abrir sua empresa, ter o seu próprio CNPJ e conseguir vantagens importantes, como direito a emissão de notas fiscais e uma carga tributária menor. No entanto ter seu CNPJ sob o regime do MEI nem sempre é possível. Essa situação existe, pois, algumas profissões não podem se formalizar como MEI, o que é o caso dos contadores, advogados, médicos dentre outros. Outra questão importante é que ao longo dos últimos anos o governo removeu algumas profissões para a categoria MEI.  Caso você tenha identificado que sua profissão podia ser MEI a alguns anos, é importante revisar para identificar que ainda é. Veja as atividades proibidas no site www.simpi.net . Caso você não esteja apto para abrir um CNPJ como MEI, a melhor alternativa para você é abrir uma microempresa (ME). No entanto, no caso de uma empresa ME, as regras da categoria mudam bastante e podem custar bem mais caro, devido à carga tributária. 

Braço forte, Mão amiga: Operação Acolhida recebe militares em Roraima 

Mais de 220 militares do Comando Militar do Sudeste, que fica em São Paulo, partiram na manhã de segunda feira, dia 4 de julho, para compor as forças da Operação Acolhida, que dá apoio e logística à interiorização de refugiados venezuelanos que chegam principalmente em Roraima, de acordo com informações do Exército Brasileiro. Esses militares ficarão até o fim do ano na fronteira com a Venezuela, atuando no acolhimento desses estrangeiros. 

“O Exército Brasileiro participa e lidera desde 2018, em Pacaraima no norte do Estado, Boa Vista (RR) e Manaus (AM), recebendo os irmãos venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira Norte”, esclarece General de Exército Tomás, Comandante Militar do Sudeste.  

Devido à crise humanitária vivida pelo país vizinho, desde 2018 o Exército trabalha junto com outras agências humanitárias no acolhimento dos migrantes. “Nos orgulhamos muito de poder ajudar essas pessoas”, finaliza o General Tomás.  

Assista: https://youtu.be/CVXmroe8qDc