 |
| Gilmar firma compromisso com o Minist�rio P�blico Estadual (Foto: Marcelo Calazans/Arquivo) |
A Prefeitura de Campo Grande vai reanalisar as nomea��es dos comissionados nos pr�ximos 30 dias e exonerar no prazo de 48 horas quem n�o se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. A determina��o consta em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Minist�rio P�blico Estadual) e a administra��o municipal.
O acordo, assinado pelo prefeito Gilmar Olarte (PP), � resultado do inqu�rito civil 046/2014, instaurado em janeiro de 2015 para apurar den�ncia de que 1.044 comissionados foram contratados sem a observ�ncia da Lei da Ficha Limpa.
Conforme o TAC, publicado hoje, ap�s o prazo de 30 dias, caso constate a exist�ncia de nomea��o de pessoas que incidam nas hip�teses de inelegibilidade a prefeitura proceder�, no prazo m�ximo de 48 horas, � exonera��o do respectivo servidor.
Ainda segundo o termo, o poder p�blico assume a obriga��o de exigir, desde j�, documentos para as pr�ximas nomea��es em cargos de provimento em comiss�o.
A pessoa dever� apresentar certid�es c�veis e criminais expedidas pela Justi�a Federal, pela Justi�a Eleitoral e pela Justi�a Estadual dos locais de resid�ncia dos �ltimos 5 anos; comprovante de que n�o teve contas relativas ao exerc�cio de cargos ou fun��es p�blicas rejeitadas; comprovante de que n�o renunciou ao mandato desde o oferecimento de representa��o ou peti��o capaz de autorizar a abertura de processo por infring�ncia a dispositivo da Constitui��o Federal, da Constitui��o Estadual, da Lei Org�nica do Distrito Federal ou da Lei Org�nica do Munic�pio, na hip�tese de ter exercido mandato no Poder Executivo ou Legislativo.
A prefeitura exigir� que os servidores ocupantes de cargos de provimento em comiss�o ratifiquem, anualmente, at� 28 de fevereiro, o preenchimento das condi��es impostas pela Lei da Ficha Limpa. No caso de descumprimento de qualquer das cl�usulas do TAC, a multa di�ria ser� de 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer�ncia de Mato Grosso do Sul) por cada servidor. O dinheiro ser� recolhido para o Funles (Fundo Estadual de Defesa e de Repara��o de Interesses Difusos Lesados). Atualmente, uma Uferms corresponde a R$ 21,27. Ou seja, R$ 638 por servidor.
Al�m da multa, o poder p�blico pode ajuizar a��o civil p�blica e por improbidade administrativa. O TAC � assinado por promotores da 29� Promotoria de Justi�a e pelo prefeito Gilmar Olarte (PP), pelo procurador-geral F�bio Castro Leandro e pela procurador-geral adjunta K�tia Silene Sarturi.
Fonte: campograndenews
Por: Aline dos Santos
Link Original: http://www.campograndenews.com.br/politica/prefeitura-faz-acordo-com-ministerio-publico-para-demitir-comissionados
