TAC obriga 'pente-fino' entre nomeados
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Foi publicado no Di�rio Oficial do MPE-MS (Minist�rio P�blico Estadual de Mato Grosso do Sul), desta segunda-feira (22), o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que determina � Prefeitura de Campo Grande o atendimento da Lei da Ficha Limpa nas pr�ximas nomea��es em cargos em comiss�o, al�m de avaliar se as atuais contrata��es atendem a lei.
O Termo de Ajustamento de Conduta exige que a Prefeitura reveja, em um prazo de 30 dias, as nomea��es de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comiss�o, do quadro da Administra��o P�blica Municipal, para comprovar se a norma da Ficha Limpa foi atendida. Caso n�o tenha sido, o executivo municipal tem mais 48 horas para exonerar o servidor.
Aos novos servidores, a Prefeitura ter� que exigir uma s�rie de documenta��o como, certid�es c�veis e criminais, expedidas pela Justi�a Federal, Justi�a Eleitoral e pela Justi�a Estadual dos locais de resid�ncia nos �ltimos cinco anos.
A Prefeitura tamb�m deve exigir comprovante de que o servidor n�o teve contas, relativas ao exerc�cio de cargos ou fun��es p�blicas, rejeitadas; o funcion�rio tamb�m dever� apresentar comprovante de que n�o renunciou ao cargo desde o oferecimento de representa��o ou peti��o capaz de autorizar a abertura de processo por infring�ncia a qualquer dispositivo da Constitui��o Federal.
O documento tamb�m prev� multa equivalente a 30 Uferms (Unidade Fiscal de Refer�ncia de Mato Grosso do Sul), que equivale a R$ 21,56, cada, por cada servidor, caso a Prefeitura n�o cumpra o Termo.
Fonte: Midiamax
Por: Mayara Bueno
Link Original: http://www.midiamax.com.br/transparencia/publicado-tac-impede-nomeacao-ficha-sujas-prefeitura-campo-grande-263305
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