Novas regras chegam ap�s acordo entre Prefeitura e MPE
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Os cerca de 16 mil servidores municipais t�m at� 14 de julho para apresentar Declara��o de Ficha Limpa � Prefeitura de Campo Grande, podendo perder seus cargos casos tenham problemas na Justi�a, entre outros. � o que prev� o decreto n�mero 12.675, publicado em edi��o extra do Diogrande (Di�rio Oficial de Campo Grande) na quinta-feira (2).
As novas regras chegam ap�s TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o MPE (Minist�rio P�blico Estadual) em junho. O entendimento � de que somente pessoas �ficha limpa� ocupem cargos na administra��o municipal.
O decreto �institui o regime �ficha limpa� como requisito para o ingresso em cargo ou emprego p�blico no �mbito da administra��o p�blica direta e indireta do Munic�pio de Campo Grande�. Para quem j� � servidor, efetivo, comissionado ou contratado, o prazo para apresentar a Declara��o de Ficha Limpa vai de 6 a 14 de julho.
Conforme o decreto, h� 13 situa��es que podem enquadrar o servidor como ficha suja. Entre elas, ter decis�o contr�ria transitada em julgado pela Justi�a Eleitoral; ter sido condenado por crimes contra a economia popular, lavagem ou oculta��o de bens, contra vida ou dignidade sexual; tenha renunciado a mandato eletivo; ou tenha sido demitido do servi�o p�blico em decorr�ncia de processo administrativo ou judicial.
A Declara��o de Ficha Limpa deve ser apresentada �pelos servidores ocupantes de cargo em comiss�o ou fun��o p�blica, por ocasi�o da nomea��o�; e por �servidores efetivos, empregados p�blicos (contratos tempor�rios), no momento da posse e admiss�o, respectivamente�. �A nomea��o, contrata��o, designa��o ou posse fica condicionada � apresenta��o da declara��o�, segue o decreto.
Exceto para este ano, obviamente, quando o prazo corre em julho, as declara��es dever�o ser apresentadas anualmente no m�s de fevereiro. Quem n�o respeitar a regra ter� os pagamentos cortados.
Se mentir na declara��o � um modelo a ser preenchido ser� disponibilizado neste site �, o servidor pode ser enquadrado no crime de falsidade ideol�gica. Caso o funcion�rio p�blico seja declarado ficha suja, a chefia do �rg�o no qual est� lotado ter� 30 dias para exoner�-lo.
�A partir da publica��o deste decreto � vedada a nomea��o, contrata��o, admiss�o, designa��o, posse ou in�cio de exerc�cio para cargo, emprego ou fun��o p�blica, em car�ter efetivo ou em comiss�o, de candidatos que incidam� nos termos previstos das novas regras. O documento � assinado pelo prefeito, Gilmar Olarte (PP), e pelo secret�rio municipal de Administra��o, Wilson do Prado.
Fonte: Midiamax
Por: Waldemar Gon�alves
Link Original: http://www.midiamax.com.br/transparencia/servidores-municipais-tem-ate-14-julho-provarem-sao-ficha-limpa-264856
