ACP entrou com a��o pedindo que dados sejam divulgados
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| Pa�o Municipal de Campo Grande, MS - Divulga��o |
Disputa judicial entre a Prefeitura de Campo Grande e a ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educa��o P�blica) pode adiar a divulga��o, com base na Lei de Acesso � Informa��o, dos sal�rios de todos os servidores p�blicos municipais. A discuss�o come�ou ap�s diverg�ncias entre dados sobre vencimentos dos professores, desencadeando em uma �onda de transpar�ncia� motivada pelo Jornal Midiamax, mediante uso da legisla��o.
No dia 22 de junho, a Prefeitura revelou lista nominal com os sal�rios dos professores. Os dados foram conseguidos pelo Jornal Midiamax, com base na Lei de Acesso � Informa��o, por haver diverg�ncias entre n�meros do Munic�pio e da ACP, decorrentes da campanha salarial dos professores, com greve deflagrada em 25 de maio.
Depois disso, outras quatro listas foram divulgadas, abrangendo servidores da enfermagem, da Guarda Municipal e de agentes de sa�de e de endemias. Alegando �omiss�o seletiva� por �n�o divulgar a remunera��o da totalidade dos servidores municipais de Campo Grande�, a ACP entrou com mandado de seguran�a pedindo liminar obrigando a Prefeitura �que divulgue imediatamente� os dados na internet.
A a��o come�ou a tramitar no dia 29 de junho na 1� Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog�neos. O juiz Marcelo Ivo de Oliveira mandou a Prefeitura se manifestar sobre o pedido, resposta que chegou no dia 10 de julho.
Nela, a Procuradoria Geral do Munic�pio diz, em resumo, n�o haver elementos legais que fundamentem a concess�o de medida liminar na a��o. �Pois de todos os �ngulos que se olha verifica-se a aus�ncia seja dos requisitos � antecipa��o de tutela seja a medida liminar�, escreve o procurador Henrique Anselmo Brand�o Ramos.
Um dos argumentos � de que a lei n�o permite liminar contra o Poder P�blico esgotando o objeto da a��o, como seria o caso. Por fim, a PGM entende que �outro caminho n�o h� a trilhar sen�o pugnar pela negativa aos pedidos iniciais�.
O juiz ainda n�o se manifestou sobre o pedido da ACP. A Prefeitura, em outras ocasi�es e inclusive ao sindicato dos professores, afirmou que far� a divulga��o das listas nominais de sal�rios.
Da mesma forma, o governo de Mato Grosso do Sul prepara um novo Portal da Transpar�ncia no qual haver� dados sobre os sal�rios de todos os servidores, segundo o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). Projeto neste sentido come�ou a tramitar na Assembleia Legislativa na quinta-feira (16).
A Lei de Acesso � Informa��o � a n�mero 12.527/2011. Em abril deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, em decis�o un�nime, que � leg�tima a publica��o, inclusive em s�tio eletr�nico mantido pela administra��o p�blica, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e benef�cios.
Na ocasi�o desta decis�o, o STF informou que o entendimento seria aplicado em 334 a��es sobre o assunto as quais aguardavam opini�o da inst�ncia m�xima do Judici�rio.
Fonte: Midiamax
Por: Waldemar Gon�alves
Link Original: http://www.midiamax.com.br/transparencia/briga-justica-pode-adiar-divulgacao-salarios-servidores-266824
