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| Pela lei, munic�pio arruma as cal�adas e manda conta ao dono do im�vel (Foto: Sim�o Nogueira) |
A Justi�a suspendeu, em car�ter liminar, a lei que obriga o munic�pio de Campo Grande a construir e arcar com a manuten��o de cal�adas. A medida atende a um pedido feito pela prefeitura em a��o direta de inconstitucionalidade. O caso foi analisado nesta quarta-feira (22) pelos desembargadores do �rg�o Especial do TJMS (Tribunal de Justi�a de Mato Grosso do Sul).
Conforme os arquivos do processo, a lei determina que apenas o Executivo pode propor lei que aumente as despesas da cidade. Al�m disso, a quantia necess�ria para a realiza��o dos reparos n�o constam na Lei de Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio.
A C�mara Municipal informou que n�o est�o presentes os requisitos para a concess�o da liminar. J� a Procuradoria-Geral de Justi�a opinou pela suspens�o da Lei Complementar 257.
Medida pol�mica - A legisla��o foi publicada em 13 de mar�o deste ano, promulgada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Mario C�sar (PMDB). O texto obriga o munic�pio a proceder com as interven��es e depois mandar as contas aos donos dos im�veis.
Apenas quem tiver im�vel isento de IPTU ter� o servi�o e manuten��o feitos de gra�a, visto que as obras ser�o consideradas de cunho social.
Como par�metro para os projetos foi estabelecida a NBR 9050 da ABNT, que prop�e crit�rios t�cnicos para edifica��es, mobili�rio, espa�os e equipamentos urbanos �s condi��es de acessibilidade.
Fonte: campograndenews
Por: Ricardo Campos Jr.
Link Original: http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/justica-suspende-lei-que-obriga-municipio-a-consertar-calcadas
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