Motoristas t�m 15 e 30 dias para defesa
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Motoristas notificados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Tr�nsito de Mato Grosso do Sul) t�m 30 dias para entregar a CNH (Carteira Nacional de Habilita��o). Nesta ter�a-feira, 135 condutores devem entregar o documento e outros 210 notificados sobre abertura de processo administrativo.
Segundo publicado no Di�rio Oficial do Estado, desta quarta-feira (12), o processo aberto resultar� em aplica��o da penalidade de suspens�o, cancelamento ou cassa��o do direito de conduzir ve�culos automotores, conforme as infra��es especificadas. Neste caso, os condutores t�m 15 dias para apresentarem defesa escrita para o Detran.
Os condutores que s�o notificados j� para entregar o documento t�m 30 dias para devolver ou para interpor defesa, em raz�o da aplica��o de uma das penalidades de suspens�o, cancelamento ou cassa��o do direito de conduzir.
Ainda conforme publicado, a defesa do condutor dever� conter o nome do �rg�o de registro da habilita��o a que se dirige; identifica��o do infrator; exposi��o dos fatos, fundamenta��o legal do pedido, documentos que comprovem a alega��o; data e assinatura do requerente ou seu representante legal, mediante apresenta��o de procura��o.
Fonte: Midiamax
Por: Mayara Bueno
Link Original: http://www.midiamax.com.br/cotidiano/detran-notifica-210-condutores-manda-135-motoristas-entregarem-cnh-269929
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