Prefeito sancionou lei do 'Nota Morena Premiada'
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| Pa�o Municipal de Campo Grande, MS - Divulga��o |
O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), sancionou a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, de est�mulo � emiss�o de nota fiscal de presta��o de servi�os. O texto, publicado nesta segunda-feira (17) no Diogrande (Di�rio Oficial de Campo Grande) prev� que a nova legisla��o entre em vigor em janeiro de 2016, tendo de ser regulamentada dentro de 180 dias.
A proposta � semelhante a outras j� implantadas em diversas regi�es do Brasil. Prev� a restitui��o de parte do ISSQN (Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza) pago pelo contribuinte, al�m de estabelecer sorteios de pr�mios.
Na nova lei j� h� uma s�rie de regras que dever�o ser preenchidas quando o programa entrar em vigor. O �tomador de servi�o�, ou seja, o consumidor, dever� ter CPF e fazer um cadastro no site da Prefeitura, enquanto o estabelecimento dever� ter inscri��o municipal em Campo Grande.
Um regulamento pr�prio do programa dever� ser feito pela Prefeitura. Nele, dever� ter, por exemplo, �percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar cr�dito, observando o limite m�ximo de at� 15%�.
Clique aqui para ver na �ntegra, nas p�ginas 2 e 3, o texto da Lei n. 5.603, que institui o Programa Nota Morena Premiada.
Fonte: Midiamax
Por: Waldemar Gon�alves
Link original: http://www.midiamax.com.br/transparencia/programa-devolve-parte-imposto-pago-deve-comecar-2016-270533
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