Sebrae reconhece prefeituras que fizeram licitações exclusivas a micros e pequenas empresas. Ação faz parte do Movimento #compredopequeno
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O Sebrae/MS recebeu as inscrições de oito prefeituras de Mato Grosso do Sul para o Prêmio Atores do Desenvolvimento, iniciativa criada pela instituição para incentivar os municípios a darem atenção especial à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; que prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios no Brasil.
Concorrem à premiação as seguintes cidades: Aparecida do Taboado, Corumbá, Dourados, Ivinhema, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina e Sonora. Os vencedores serão anunciados no início de 2016. A iniciativa integra as ações do Movimento Compre do Pequeno Negócio, criado para chamar a atenção da sociedade para a importância dos pequenos negócios na economia; e que teve como marco a última segunda-feira, 5 de outubro, Dia da Micro e Pequena Empresa.
A data foi eleita por alguns dos municípios participantes para a realização de licitações específicas a micros e pequenas empresas. Entre elas, Corumbá, com três processos licitatórios que demandaram gêneros alimentícios não perecíveis, material permanente, (como cadeira giratória, mesa e armário); e materiais para equipe de roçada e capina (rastelo, machado, vela de ignição e filtro de combustível de roçadeira).
Segundo Raúl Assef Castelão, agente de desenvolvimento do município, aproximadamente 75% das compras da Prefeitura Municipal são de micros e pequenas empresas. Conforme a RAIS-MTE, os pequenos negócios representam 98% de todas as empresas corumbaenses ativas e geraram cerca de 80% dos postos de trabalho em 2014. “Ao dar preferência a este segmento empresarial, acabamos por contribuir com a manutenção dos empregos formais e dar fomento à economia local”, conclui Castelão.
Esta é a mesma opinião que a de Tina Escarmanhani, agente de desenvolvimento local de Ivinhema, município que também abriu três licitações: para serviços de lavanderia para uniformes dos garis; aquisição de materiais de pintura e locação de diárias de trabalho de caminhão toco caçamba basculante. Para ela, a compra dos pequenos negócios possibilita que o dinheiro gire na localidade. “Quando os gestores públicos entendem que somente ao cumprir a lei fomenta-se, desenvolve-se e estimula-se o comércio local, tudo acontece”.
Segundo a gerente de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae/MS, Sandra Amarilha, os gestores públicos devem por força de lei proporcionar tratamento diferenciado aos pequenos negócios. “O Prêmio Atores do Desenvolvimento serve para identificar e disseminar as melhores práticas daqueles que já reconheceram a importância dos pequenos negócios e podem inspirar o efeito multiplicador que o simples ato de comprar localmente proporciona: o ciclo virtuoso da geração de renda”.
Benefícios da regulamentação
Em Mato Grosso do Sul, todos os 79 municípios regulamentaram a Lei Geral, mas, de acordo com o Sebrae, pouco mais da metade (51,9%) a implementaram; ou seja, colocaram em prática os dispositivos legais que permitem vantagens a microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas.
Entre os principais benefícios previstos aos pequenos negócios na Lei Geral, quanto às licitações públicas, e que a administração pública deve aplicar estão: comprovação de certidões de regularidade fiscal somente caso seja declarada vencedora do certame; exclusividade na compra de até R$ 80 mil; exigência a médias e grandes empresas de sub-contração de MPEs para fornecimento de até 30% do objeto licitado; preferência na contratação de MPE em caso de empate; entre outros.
Fonte: ASSECOM/SEBRAE-MS
