Prazo para a ades�o � at� o dia 22 de dezembro; dependendo do caso contribuinte ter� at� 10% de desconto nos juros e multas
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| Central de Atendimento ao Cidad�o � onde o contribuinte deve procurar para renegociar d�vidas - Foto: Chico Leite |
O prefeito Murilo criou o Programa de Concilia��o de D�bitos concedendo descontos (remiss�o) de juros e multas de mora aos contribuintes que est�o com pagamentos de tributos e taxas em atraso com o munic�pio de Dourados. A inten��o � facilitar as condi��es para que estes valores sejam quitados e o contribuinte fique em dia com o munic�pio.
S�o alcan�ados pelo programa todos os contribuintes que tem d�vidas tribut�rias ou n�o com a fazenda p�blica, a exemplo de ISSQN, IPTU, taxas e penalidades por infra��o, com fatos geradores at� 31 de agosto deste ano. Mesmo aquele que estiver inscrito na d�vida ativa ou em processo de execu��es judiciais, pode aderir ao programa e regularizar-se.
O contribuinte ter� desconto de 100% no valor dos juros e multas de mora para pagamento � vista. Caso o contribuinte queira optar por parcelar seus d�bitos, o desconto ser� de 80% para pagar em at� 5 vezes e desconto de 60% para pagar em 10 vezes, sem juros de financiamento.
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| Central de Atendimento ao Cidad�o � onde o contribuinte deve procurar para renegociar d�vidas - Foto: Chico Leite |
Se o contribuinte possuir parcelamento cujo pagamento est� em atraso ou a vencer, al�m dos descontos citados, haver� desconto de 80% no valor dos juros de financiamento para pagamento � vista; desconto de 60% para pagar em at� 5 vezes e desconto de 40% para pagar em 10 vezes, tamb�m sem juros de financiamento sobre as 5 ou 10 parcelas.
Tamb�m haver� anistia do valor da multa por infra��o � legisla��o tribut�ria, esta ser� de 80% para pagamento a vista, de 60% em 5 vezes e de 40% em 10 vezes.
Os interessados devem procurar a Central de Atendimento ao Cidad�o localizada � avenida Presidente Vargas, n� 425, Centro, em frente � pra�a Ant�nio Jo�o, para c�lculo da d�vida e dos descontos.
� importante ficar atento ao prazo, j� que o programa � tempor�rio. O prazo de ades�o � at� o dia 22 de dezembro deste ano. Quem for fazer o pagamento � vista, j� pode procurar a Central para realizar o procedimento. J� quem pretende realizar o parcelamento, deve buscar o �rg�o a partir do dia 20 de novembro. A orienta��o � para que o contribuinte n�o deixe para os �ltimos dias.
O programa foi elaborado pela administra��o do prefeito Murilo atrav�s de projeto de lei, encaminhado � C�mara de Vereadores. Este foi aprovado pelos legisladores e posteriormente sancionado. Portanto, foi criada a Lei Complementar n� 294/2015 que instituiu o programa e estabeleceu os crit�rios para concess�o dos descontos.
Fonte: ASSECOM
