Programa tamb�m poder� refinanciar dividas dos im�veis
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A Prefeitura de Tr�s Lagoas, por meio do Departamento de Habita��o se uniu ao Governo Estadual, por meio da Ag�ncia de Habita��o Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) para lan�ar o Programa de Regulariza��o de Contratos de Im�veis � Morar Legal - e dar legalidade aos im�veis de propriet�rios que adquiriram suas casas de forma irregular.
O objetivo do programa � resgatar os direitos das fam�lias que adquiriram esses im�veis e n�o podiam transferi-los para seus nomes por essas casas integrarem programas Federais que impossibilitavam essa transa��o.
A data desse atendimento ser� o dia 21 de setembro (quinta-feira) na C�mara Municipal, localizada � Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. Os servi�os ser�o prestados entre as 13h e 20h.
Al�m da regulariza��o, ser� lan�ado o Programa de Recupera��o de Cr�ditos, que possibilita a regulariza��o da situa��o financeira dos im�veis podendo conceder descontos de at� 100% nos juros e multas, al�m da possibilidade de refinanciamento dos d�bitos.
Os interessados dever�o comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e documentos que comprovem a posse do im�vel. Os casos ser�o analisados pela equipe t�cnica da AGEHAB.
O �Morar Legal� atende �s Leis Estaduais 4.715 de 9 de setembro de 2015 e 4.857 de 6 de maio de 2016.
Vale ressaltar que a renegocia��o � v�lida para casas pertencentes ao Programa de Subs�dio Habitacional (PSH) e que o processo de regulariza��o ser� feito apenas uma vez por im�vel, ou seja, n�o ser� poss�vel a regulariza��o das unidades habitacionais para venda posterior.
Fonte: ASSECOM
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