Projeto regulariza situa��o de fam�lias carentes e prev� unidades habitacionais
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O principal destaque da sess�o ordin�ria desta ter�a-feira (19) foi aprova��o do projeto de lei n� 152, de 18 de setembro de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a doar �rea urbana, para fins de moradia, para fam�lia de baixa renda. A proposta ampara as fam�lias do Jardim das Primaveras, localizado numa regi�o afastada da cidade, regularizando a ocupa��o de lotes.
Por conta do encaminhamento do projeto � C�mara, os moradores dos lotes lotaram o Plen�rio para acompanhar toda a tramita��o.
O projeto foi enviado pelo prefeito, em regime de urg�ncia, visando cumprir um compromisso de amparar as fam�lias, que desde 2008, foram removidas para aquela regi�o da cidade, ap�s ocupa��o de uma �rea p�blica federal.
Na mensagem, o prefeito ressalta que foi promulgada e sancionada uma lei de 2.603, de 26 de junho de 2012, atrav�s da qual seriam constru�das unidades habitacionais urbanizadas, nos lotes do Jardim das Primaveras, para posterior doa��o, em benef�cio dos integrantes da associa��o sem teto, que se estabeleceram naquele local, mas at� o momento nada neste sentido havia sido feito.
Ao receber a proposta, todos os vereadores, de maneira un�nime, se comprometeram com a aprova��o da proposta, inclusive, ao discursarem na tribuna.
O presidente da C�mara, Andr� Bittencourt, fez quest�o de enaltecer o m�rito do prefeito que conseguiu viabilizar e encaminhar para a C�mara, dizendo ainda que houve boa vontade do prefeito e isso tem que ser destacado, bem como, h� boa vontade dos vereadores, que aprovaram a proposta, durante a vota��o em Plen�rio.
Diante da autoriza��o da C�mara, a euforia tomou conta dos moradores, que aplaudiram e comemoram muito a aprova��o da proposta.
A pauta da sess�o como um todo voltou a ser extensa, foram um total de 19 projetos de lei colocados para aprecia��o do Plen�rio. Desse total, sete receberam parecer favor�vel, os demais foram encaminhados para a emiss�o e parecer da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Reda��o Final.
Na lista de projetos aprovados est� o de n� 146, de 15 de setembro de 2017 que altera dispositivos da lei n� 1.961, de 06 de abril de 2005, que disp�e sobre o atendimento de usu�rios, nas ag�ncias banc�rias do munic�pio de Tr�s Lagoas. As modifica��es instituem um prazo de 120 dias para adequa��es.
O Plen�rio da C�mara ainda autorizou a cria��o de dois Conselhos Consultivos: do Monumento Natural das Lagoas e do Parque Natural Municipal do Pombo.
De acordo com a mensagem do prefeito, enviada � C�mara, os dois locais, assim, como a �rea de Preserva��o Ambiental de Jupi�, a Reserva Ecol�gica das Capivaras, s�o Unidades de Conserva��o, todas administradas pelo Munic�pio.
Ele ressalta ainda que a cria��o dos Conselhos permitir� uma gest�o de recursos de compensa��o ambiental de modo mais transparente e com a participa��o da popula��o, uma vez que, devem integrar os conselhos representantes: da popula��o, de �rg�os p�blicos, propriet�rios rurais, entre outros.
O Conselho Municipal da Juventude tamb�m ser� reformulado, ap�s parecer dos vereadores. Por meio da aprova��o do Projeto de Lei n� 147, de 15 de setembro de 2017, ficar�o alterados dispositivos da lei n� 2.526 de 23 de agosto de 2011 e foi criado o Fundo Municipal de Juventude.
O objetivo � alterar a composi��o e ainda permitir aporte financeiro na implanta��o e no desenvolvimento de programas e a��es dirigidos a juventude do munic�pio.
As demais propostas aprovadas s�o: Projeto de Decreto Legislativo n� 02 de 15 de setembro de 2017, que disp�e sobre a autoriza��o de doa��o/devolu��o de ve�culos de propriedade da C�mara a Prefeitura municipal de Tr�s Lagoas/MS e d� outras provid�ncias e o Projeto de lei n� 149, de 15 de setembro de 2017, que disp�e sobre a revoga��o da lei 2.187, de 02 de outubro de 2007 e prev� a devolu��o de �rea da empresa Resimax Pl�sticos Centro Oeste ltda.
Mais projetos
Finalizando, o Plen�rio encaminhou 13 projetos para a Comiss�o de Constitui��o Justi�a e Reda��o Final, para emiss�o de parecer. S�o eles:
VETO PARCIAL AO AUT�GRAFO DA LEI N� 3.307 DE 22 DE AGOSTO DE 2017: QUE �INSTITUI A POL�TICA MUNICIPAL DE PREVEN��O E ATENDIMENTO � GRAVIDEZ NA ADOLESC�NCIA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 148 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N� 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 - C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL DISP�E SOBRE A CORRE��O DOS VALORES VENAIS DE IM�VEIS EM LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 138 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS�.
PROJETO DE LEI N� 139 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DISP�E SOBRE OS PRINC�PIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POL�TICA DE ATEN��O INTEGRAL � SA�DE DO HOMEM�.
PROJETO DE LEI N� 140 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DISP�E SOBRE O EST�MULO AS A��ES DE COMBATE AO JOGO, BRINCADEIRA OU EVENTO QUE INDUZEM OS JOVENS AS MUTILA��ES CORPORAIS E AT� O SUIC�DIO OU SIMILAR NO �MBITO DO MUNIC�PIO DE TR�S LAGOAS�.
PROJETO DE LEI N� 141 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZA��O DO PROFESSOR E COMBATE E � VIOL�NCIA NO AMBIENTE ESCOLAR�.
PROJETO DE LEI N� 142 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DISP�E SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORA��O DAS POL�TICAS P�BLICAS DA PRIMEIRA INF�NCIA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 143 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DISP�E SOBRE PROIBI��O DE A ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL ADQUIRIR OU ALUGAR IM�VEL DOS PROPRIET�RIOS EM QUE SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL�.
PROJETO DE LEI N� 144 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DETERMINA QUE OS VE�CULOS DE TRANSPORTE P�BLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNIC�PIO DE TR�S LAGOAS-MS REALIZEM DESEMBARQUE DE USU�RIOS FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 145 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �DISP�E SOBRE A INSTITUI��O DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZA��O SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICA��O EMBAIXADOR DO VERDE, NO �MBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TR�S LAGOAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 148 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: �ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N� 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 - C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL DISP�E SOBRE A CORRE��O DOS VALORES VENAIS DE IM�VEIS EM LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
PROJETO DE LEI N� 153 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017: "INSTITUI NO MUNIC�PIO DE TR�S LAGOAS-MS, O DIA MUNICIPAL DO FERROVI�RIO".
PROJETO DE LEI N� 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017: DISP�E SOBRE ACESSO E PERMAN�NCIA DE C�ES-GUIA ACOMPANHANDO PORTADOR DE DEFICI�NCA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Uso da tribuna
Ainda na sess�o de ontem, a presid�ncia da C�mara, cedeu tempo na tribuna para o assessor especial do Procon, Mamed Jarouche e a presidente da Associa��o Comercial, Glaucia Jarouche, que falaram sobre a a��o Nome Limpo, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, visando a regulariza��o de pessoas com restri��o no Serasa e SPC.
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Mamed divulgou o n�mero de atendimento, mais de 2,6 mil, nos dois dias, considerando um sucesso a campanha. Neste sentido, ele agradeceu os vereadores pelo apoio na divulga��o da campanha.
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Glaucia tamb�m falou da import�ncia da campanha, destacando que os comerciantes entender�o que o pa�s vive uma situa��o dif�cil e que n�o � inten��o das pessoas, n�o honram compromissos.
Ela ainda falou que o objetivo, o lema da Associa��o � a uni�o de for�as, agradeceu a parceria com o Procon e anunciou a nova a��o da entidade, o Liquida Mix que ocorrer� no dia 07 de outubro.
Fonte: ASSECOM
