Os �rg�os se reuniram para tra�ar as compet�ncias de cada um. A PMA � o �rg�o oficial que recebe as den�ncias acerca do tema
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O secret�rio Municipal de Meio Ambiente e Agroneg�cio, Celso Yamaguti, recebeu a visita do novo comandante da Pol�cia Militar Ambiental (PMA), o Tenente Vitor Mendes Duarte, no intuito de conhecer o funcionamento do �rg�o ambiental e estreitar a rela��o entre os mesmos no sentido de alinhar a��es em geral, principalmente no que se refere aos maus tratos a animais. A visita tamb�m se estendeu ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Durante a reuni�o, que tamb�m contou com a presen�a da fiscal ambiental da Secret�ria Municipal de Meio Ambiente e Agroneg�cio (SEMEA), Renata Uesugui Carmona, foi abordado o tema sobre maus tratos a animais dom�sticos e silvestres.
�Embora IMASUL e SEMEA tenham compet�ncia para autuar e instaurar processos administrativos relacionados � quest�o, a PMA � o �rg�o respons�vel atuante para receber e verificar as den�ncias sobre maus tratos, j� que possui equipamentos e treinamento para tal�, explica Celso.
Al�m disso, o secret�rio destaca que � importante frisar que a PMA tem condi��es t�cnicas para identificar os casos que realmente caracterizam maus tratos, tendo em vista que algumas ocorr�ncias relatadas por denunciantes n�o configuram o crime ambiental.
O QUE DIZ A LEI
Segundo o Artigo 32 da Lei n� 9.605/1998, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom�sticos ou domesticados, nativos ou ex�ticos tem pena prevista de deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa. A mesma legisla��o ressalta, ainda, que incorre nas mesmas penas quem realiza experi�ncia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did�ticos ou cient�ficos, quando existirem recursos alternativo e que a pena � aumentada de um sexto a um ter�o, se ocorre morte do animal.
PARA QUEM LIGAR
Haja vista a compet�ncia ser da PMA, o cidad�o que identificar qualquer ato de maus tratos a um animal deve denunciar pelo telefone (67) 3929-1360 e passar o m�ximo de informa��o poss�vel para que os policiais militares ambientais consigam, de forma mais r�pida e eficiente, atender a ocorr�ncia.
Fonte: ASSECOM
