Documento foi assinado nesta segunda-feira entre a Uni�o e o Munic�pio
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A assinatura de um Conv�nio de Coopera��o T�cnica entre o Munic�pio de Tr�s Lagoas, por meio do Prefeito �ngelo Guerreiro e o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, por interm�dio do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, assinado pelo Superintendente Regional da PRF/MS, Luiz Alexandre Gomes da Silva, na manh� da �ltima segunda-feira (18), em Campo Grande, transfere poderes ao Munic�pio para fiscaliza��o do tr�nsito no trecho entre os quil�metros 02 e 13 da BR-262.
Nesse intervalo, o tr�fego de ve�culos � similar ao tr�nsito do per�metro urbano. Este � o primeiro conv�nio do tipo assinado entre munic�pios e Uni�o. Conforme o documento, a Prefeitura tamb�m passa a ser o �rg�o arrecadador dos recursos impostos pelas infra��es de tr�nsito, conforme o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, deduzindo os repasses constitucionais para o Fundo Nacional de Seguran�a e Educa��o de Tr�nsito e do RENAINF.
O conv�nio diz ainda que os poderes outorgados � Prefeitura come�am a valer a partir de 1� de fevereiro de 2018. Apesar disso, a fiscaliza��o e atendimento a acidentes envolvendo produtos perigosos permanecer� sob a responsabilidade da PRF por um per�odo de oito meses. Durante este per�odo, os t�cnicos da Prefeitura ser�o capacitados para assumirem a tarefa al�m das provid�ncias necess�rias para tal atendimento.
Conforme o Prefeito, a manuten��o da via continua a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte � DNIT que � outro �rg�o independente e respons�vel pelas a��es necess�rias para conserva��o da BR-262. Os projetos imprescind�veis para o reordenamento do tr�nsito j� est�o prontos e ser�o colocados em pr�tica a partir de fevereiro pela Secretaria de Infraestrutura e Tr�nsito do Munic�pio.
Fonte: ASSECOM
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