A Prefeitura de Chapad�o do Sul prorrogou o prazo para que os contribuintes do munic�pio possam fazer a ades�o ao Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS que oferece at� 100% de desconto nos juros e multas.
De acordo com a LEI N� 1.168, aprovada pelos vereadores, sancionada pelo Prefeito Jo�o Carlos Krug e publicada na edi��o desta ter�a-feira, 19, no Di�rio Oficial do Munic�pio, a ades�o ao Programa pode ser feita agora at� o dia o dia 29 de dezembro de 2017.
O �REFIS 2017� � destinado a promover e regulariza��o dos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios devidos � Fazenda P�blica Municipal, com fato gerador ocorrido at� 31 de dezembro de 2016, decorrentes de d�bitos de pessoas f�sicas e jur�dicas, com sede ou n�o no Munic�pio.
Os cr�ditos tribut�rios nos termos desta Lei poder�o ser pagos:
I- em parcela �nica com a redu��o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II-em at� 06 (seis) parcelas com a redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;
III-em at� 12 (doze) parcelas com redu��o de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- em parcela �nica com redu��o de 50% (cinquenta por cento), para cr�ditos oriundos de Pena Pecuni�ria � Multa, excetuado o imposto de origem devido.
A op��o para ingresso no REFIS 2017 dever� ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa f�sica, ou pelo s�cio propriet�rio ou representante legal no caso de pessoa jur�dica, mediante modelo padr�o institu�do pela Secret�ria Municipal de Finan�as e Planejamento. O ingresso no REFIS 2017 dever� ser formalizado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, localizando na Avenida Onze, esquina com a Avenida Seis, no centro. O vencimento da guia de arrecada��o ser� de at� 5 (cinco) dias ap�s o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.
Servi�o
Para maiores informa��es est�o dispon�veis os telefones: (67) 3562 � 5612 ou 3562 � 5620.
Fonte: ASSECOM
