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Cart�rios notoriais de registro de t�tulos e documentos, e tamb�m, de im�veis, de Tr�s Lagoas poder�o ser obrigados a divulgar os casos de gratuidade e descontos nos servi�os notoriais, garantidos pela lei federal 6.015. Na sess�o de ontem, o Plen�rio da C�mara de Tr�s Lagoas aprovou projeto de lei com esta proposta. Trata-se de uma propositura do vereador Luciano Dutra. �O objetivo � esclarecer e divulgar informa��es para aqueles que muitas vezes desconhecem as leis�, justifica o vereador.
De acordo com artigo 2� do referido projeto, a forma deve ser da seguinte forma: afixa��o de cartaz nas depend�ncias do estabelecimento cartorial, em local de f�cil acesso e grande visibilidade; produ��o de folheto informativo, para ficar dispon�vel nas bancadas de atendimento, para que o p�blico possa levar e multiplicar as informa��es e ainda por meio de um link informativo, na p�gina principal do cart�rio, caso haja um website.
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O projeto segue para san��o do prefeito para ter for�a de lei e passar a vigorar no munic�pio.
Outro projeto aprovado foi de n� 183, tamb�m de autoria de Luciano Dutra. A proposta obriga os estabelecimentos que comercializem bicicletas a registrar o n�mero de s�rie do ve�culo, no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo � transformar o documento num comprovante formal de propriedade.
O artigo 3� do projeto prev� at� multa, no valor 600 Ufirms, em caso de descumprimento.
Um terceiro projeto, de autoria do vereador Andr� Bittencourt, tamb�m recebeu parecer favor�vel, do Plen�rio. Trata-se do projeto de lei n� 154, de 18 de setembro de 2018, que disp�e sobre acesso e perman�ncia de c�es-guia, acompanhando portador de defici�ncia visual, em locais como: pr�prios p�blicos de uso comum e de uso especial; estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�os; estabelecimentos de ensino p�blico ou privado; clubes sociais abertos ao p�blico; entradas sociais, elevadores e escadas em edif�cios p�blicos ou residenciais, bem como, �reas comuns de condom�nios; meios de transportes p�blicos ou concedidos; e estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.
A proposta tamb�m apresenta defini��es de �c�o guia�, �locais p�blicos� e menciona a necessidade de comprovante de treinamento do animal.
A pauta da sess�o incluiu ainda o encaminhamento de mais tr�s projetos de lei e um veto, para a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Reda��o Final, para emiss�o de parecer. S�o os seguintes:
Projeto de lei n� 09 de 16 de mar�o de 2018: �institui o fomento ao "tempo de despertar" que disp�e sobre a reflex�o, conscientiza��o e responsabiliza��o dos autores de viol�ncia dom�stica e grupos reflexivos de homens, e d� outras provid�ncias".
Projeto de lei n� 10, de 16 de mar�o de 2018: �institui a lei "professor bira", que disp�e sobre a obrigatoriedade de a rede p�blica municipal e particular de ensino de Tr�s Lagoas (MS), conceder treinamento para primeiros socorros aos seus professores e d� outras provid�ncias".
Projeto de lei n� 11 de 16 de mar�o de 2018: �disp�e sobre a oferta e cobran�a de servi�os do tipo "couvert art�stico" no munic�pio de Tr�s Lagoas e d� outras provid�ncias".
Veto parcial ao aut�grafo da lei n� 3.390 de 20 de fevereiro de 2018, que: �determina que os ve�culos de transporte p�blicos coletivo de passageiros das linhas regulares do munic�pio de Tr�s Lagoas, realizarem desembarque de usu�rios fora dos pontos previamente determinados e d� outras provid�ncias".
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Fonte: ASSECOM
