A Prefeitura de Chapad�o do Sul est� oferecendo novos benef�cios para os contribuintes do munic�pio quitarem seus d�bitos com o fisco municipal.
O Prefeito Jo�o Carlos Krug sancionou a LEI N� 1.177, aprovada pelos vereadores, publicada no Di�rio Oficial do Munic�pio n� 1.789, instituindo o Programa de Recupera��o Fiscal, denominado �REFIS 2018�, destinado a promover e regulariza��o dos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios devidos � Fazenda P�blica Municipal, com fato gerador ocorrido at� 31 de dezembro de 2017, decorrentes de d�bitos de pessoas f�sicas e jur�dicas, com sede ou n�o no Munic�pio.
Os cr�ditos tribut�rios nos termos desta Lei poder�o ser pagos:
I- Parcela �nica com a redu��o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II- At� 06 (seis) parcelas com a redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;
III- At� 12 (doze) parcelas com redu��o de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- Parcela �nica com redu��o de 50% (cinquenta por cento), para cr�ditos oriundos de Pena Pecuni�ria � Multa, excetuado o imposto de origem devido.
O ingresso no REFIS 2018 dever� ser formalizado at� o dia 28 de dezembro de 2018, na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, localizando na Avenida Onze, esquina com a Avenida Seis, no centro.
O vencimento da guia de arrecada��o ser� de at� 5 (cinco) dias ap�s o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.
Servi�o
Mais informa��es podem ser solicitadas no CAC ou atrav�s dos telefones (67) 3562-5621 ou (67) 3562-5620.
ASSECOM
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