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| Pa�o Municipal de Tr�s Lagoas �Divulga��o |
O prefeito de Tr�s Lagoas, �ngelo Guerreiro (PSDB), sancionou a lei complementar que institui mais um Refis (Programa Especial de Refinanciamento de D�bitos) com descontos de at� 100% nos juros na renegocia��o de d�vidas de contribuintes relativas a impostos IPTU e ISSQN. As regras foram publicadas nesta segunda-feira (10) no Di�rio Oficial.
Poder�o ser inclu�dos na renegocia��o parcelas vencidas decorrentes de cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz�o de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2017.
Para aderir ao Refis, o contribuinte dever� solicitar pedido de ingresso, protocolado em no departamento Departamento de Tributa��o, localizado na avenida Ros�rio Congro, 285, no centro de Tr�s Lagoas.
Quem optar pelo pagamento � vista ter� desconto de 80% do valor de corre��o e de 100% do valor de juros e da multa de mora.
J� para a hip�tese de parcelamento em at� 24 vezes, o contribuinte ter� desconto de 60% do valor de corre��o e de 70% do valor de juros e da multa de mora.
Os que optarem por parcelamento acima de 24 vezes e at� 60 vezes, ter� desconto de 30% do valor de corre��o e de 50% do valor de juros e da multa de mora.
� preciso lembrar que, se optar pelo parcelamento, o valor da parcela n�o pode ser inferior a R$ 30,00 para as pessoas f�sicas e R$ 150,00 para as pessoas jur�dicas.
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